O Brasil caminha para a hiperformalização silenciosa

Split payment, isenção do IR e o futuro da tributação automática

Há meses eu observo, quase como um fio que se entrelaça, três movimentos que aparentemente não conversam entre si, mas que formam uma arquitetura muito clara quando postos lado a lado:

1. A isenção do Imposto de Renda para faixas cada vez maiores da população.

2. A implantação do split payment — modelo em que o tributo é retido automaticamente no ato da transação.

3. A reforma tributária, com seus novos regimes de IVA, padronização, rastreabilidade e automação de obrigações acessórias.

A leitura superficial dessas medidas leva à impressão de que estamos diante de uma simplificação tributária “bem-intencionada”.
Mas, quando analisamos com cuidado, percebemos algo muito mais profundo: o Brasil está saindo de um modelo de informalismo tolerado para um modelo de hiperformalização obrigatória — e rápida.

O governo não diz isso explicitamente.
Os comentaristas falam pela metade.
O noticiário registra em fragmentos.
Mas a lógica está toda ali, exposta para quem quiser ver.

E é sobre isso que este artigo fala.

1. O ponto de partida: a isenção do Imposto de Renda não é um “alívio fiscal”, é um amortecedor político

O ponto de partida é compreender que a isenção do Imposto de Renda, embora seja percebida pelo senso comum como um benefício direto à população, cumpre outra função dentro do novo arranjo tributário brasileiro. Ela atua como um amortecedor político e social diante do processo de hiperformalização que está prestes a ocorrer.

Quando o governo amplia a faixa de isenção, a mensagem superficial é de alívio fiscal, mas o movimento real dialoga com a implantação de mecanismos que tornarão a informalidade cada vez menos viável.

A principal razão é que o split payment, uma vez plenamente implementado, elimina grande parte das brechas que tradicionalmente permitiam certa margem de informalidade ou postergação tributária.

Esse impacto recai especialmente sobre trabalhadores e prestadores que hoje se sustentam em modelos pouco estruturados, como microprestadores de serviços, profissionais autônomos, pequenos comerciantes, informais que operam majoritariamente via PIX e qualquer pessoa que transita entre pagamentos digitais e dinheiro vivo.

O que antes se perdia no fluxo, como a corrida sem nota ou o serviço “por fora”, passa a ser automaticamente capturado pelo sistema antes mesmo que o valor chegue ao contribuinte.

Nesse contexto, a observação feita por um comentarista econômico se revela precisa ao afirmar que a isenção do IR existe para evitar revolta, pois o split payment capturará praticamente todos os rendimentos que antes se mantinham fora do radar.

A redução ou eliminação do Imposto de Renda sobre as camadas mais baixas funciona como uma almofada social que suaviza o impacto inicial da transição. Sem essa medida, a base econômica que vive com margens muito estreitas sentiria uma queda abrupta da renda disponível no exato momento em que fosse obrigada, pela tecnologia e pelo sistema financeiro, a ingressar na plena formalização.

2. O split payment muda tudo: do faturamento das grandes ao pão de cada dia dos pequenos

O split payment muda tudo e afeta tanto o faturamento das grandes empresas quanto o pão de cada dia dos pequenos trabalhadores. A lógica por trás do mecanismo é simples, mas os seus efeitos são profundos.

Quando um produto ou serviço é vendido, o sistema separa automaticamente a parte correspondente ao tributo no exato momento da transação. A quantia destinada ao Estado não chega a entrar no caixa da empresa, eliminando qualquer possibilidade de gerenciamento posterior sobre esse valor.

Esse modelo representa uma forma de tributação ex ante, que ocorre antes do contribuinte ter acesso ao total recebido, em contraste com o modelo tradicional ex post, em que o tributo é recolhido posteriormente e muitas vezes tratado como pendência a ser regularizada no final do mês.

A adoção dessa dinâmica reduz drasticamente o espaço para contabilidade criativa, para postergação de obrigações e para práticas informais que dependiam da ausência de rastreabilidade imediata.

O split payment também diminui o caixa disponível para as empresas, que historicamente utilizavam o prazo entre o recebimento e o recolhimento para compensar sazonalidades ou manter a liquidez.

No Brasil, onde empresas e pessoas físicas se acostumaram durante décadas a tratar o pagamento de tributos como algo a resolver “até o dia 20”, a mudança representa uma ruptura cultural considerável. Trata-se de uma transição silenciosa, mas profunda, que afeta desde as grandes corporações até o trabalhador que vive da prestação diária de serviços.

3. Reforma tributária + split + isenção = hiperformalização total

A combinação entre reforma tributária, split payment e ampliação da isenção do Imposto de Renda cria um cenário de hiperformalização total. Quando esses três movimentos são colocados em sequência, torna-se evidente que eles compõem uma mesma arquitetura.

A reforma introduz regras mais automáticas, digitalizadas e integradas, reduzindo a margem de interpretação e operacionalizando deveres que antes dependiam de ação humana.

O split payment retira do contribuinte a escolha sobre quando recolher o tributo, já que a retenção ocorre imediatamente, no ato da transação. A ampliação da isenção do IR funciona como mecanismo de redução de resistência política, principalmente entre autônomos, pequenos empresários e trabalhadores informais que seriam os mais afetados por uma transição brusca para a plena formalização.

A soma desses fatores cria um modelo no qual o Estado arrecada antes mesmo de o contribuinte perceber a totalidade do valor recebido. A informalidade, que por décadas encontrou brechas operacionais, culturais e tecnológicas para sobreviver, passa a ser tecnicamente inviável.

Nesse novo paradigma, a eficácia do sistema tributário não depende de fiscalizações extensas, de operações especiais ou de um aparato repressivo tradicional. Depende de códigos, de integração bancária, de processamento automático e de algoritmos que controlam as transações financeiras com precisão crescente.

O resultado é um sistema de tributação automatizada, em que o cumprimento das obrigações não está mais associado à vontade ou à capacidade administrativa do contribuinte, mas ao próprio design das ferramentas que mediam os pagamentos.

Esse movimento prepara o terreno para a discussão mais complexa e menos tratada pelos analistas: os impactos dessa hiperformalização em cada setor da economia.

4. Setor por setor: quem ganha, quem perde, quem quebra

A análise setorial revela quem ganha, quem perde e quem corre risco real de ruptura dentro do novo ambiente de hiperformalização. A seguir, uma leitura prática e direta sobre como cada segmento da economia tende a reagir quando a tributação passa a operar de forma automática e integrada.

No setor de serviços, que inclui advocacia, consultoria, contabilidade, saúde privada, educação e marketing, o maior risco está no fluxo de caixa. Essas atividades costumam operar com pagamentos diretos e dependem de liquidez cotidiana para manter suas operações.

O split payment retira o tributo antes que o valor entre no caixa da empresa, eliminando o uso recorrente do imposto como amortecedor de sazonalidade. Essa mudança pode provocar aperto de liquidez imediato em escritórios pequenos e médios, especialmente os que vivem com margens estreitas ou com alto nível de variação mensal na receita.

No setor de mobilidade e serviços pessoais, como Uber, táxi, motoboy, diaristas e prestadores autônomos, o maior risco é a formalização forçada. Hoje, esses trabalhadores operam majoritariamente por meios digitais instantâneos, com recebimentos diretos via PIX.

Com a combinação entre split payment e rastreamento bancário, esses valores passam a ser formalizados na prática, independentemente de decisão do trabalhador. Plataformas intermediadoras podem ser chamadas a reter tributos na fonte, e a isenção ampliada do IR funciona como mecanismo para evitar que a transição provoque colapso financeiro nessa base social.

No comércio varejista, que engloba lojas físicas, e-commerce, supermercados e farmácias, o principal risco é o impacto sobre o capital de giro. O varejo trabalha com margens baixas e volume alto e depende da circulação contínua de caixa para sobreviver.

A retenção antecipada de tributos enfraquece esse ciclo e transforma parte do valor que antes era caixa corrente em crédito tributário automático. Empresas de varejo que não se adaptarem rapidamente em tecnologia e controle de fluxo podem enfrentar rupturas graves.

Na indústria, incluindo manufatura, alimentos e bens duráveis, o maior risco é a complexidade técnica. A indústria opera em cadeias longas e depende de um sistema preciso de créditos e débitos.

A hiperformalização transforma qualquer falha de sistema em prejuízo imediato. Além disso, fornecedores informais tornam-se inviáveis, o que pode provocar gargalos e impactos em toda a cadeia produtiva.

No agronegócio, o risco mais visível é a integração da informalidade rural ao sistema digitalizado. Pequenos produtores que historicamente operam de forma parcial ou totalmente informal serão impulsionados para dentro da estrutura formal.

Cooperativas precisarão assumir papel de centrais de conformidade, e práticas como subdeclarações ou vendas alternativas fora do sistema se tornam menos viáveis.

Na construção civil, o maior risco é a perda das estratégias contábeis que por décadas sustentaram a flexibilidade do setor. A combinação entre mão de obra informal, modelos societários complexos e práticas híbridas de faturamento encontra barreiras severas na tributação automática.

Cada medição passa a sofrer descontos automáticos, e empresas que dependiam de engenharia tributária para sustentar margens podem sofrer abalos significativos.

No setor financeiro e nas fintechs, o maior risco é a responsabilidade indireta. Esses agentes tornam-se operadores centrais do sistema tributário automatizado, o que significa que falhas sistêmicas deixam de ser meros problemas operacionais e passam a representar riscos regulatórios e reputacionais severos.

Por fim, na economia digital, que engloba infoprodutos, creators, afiliados e empresas de software, o maior risco é a rastreabilidade. A integração entre PIX, cartões e plataformas reduz dramaticamente o espaço para receitas parcialmente declaradas ou estruturas híbridas.

Plataformas digitais podem se tornar agentes de retenção, trazendo para a formalização milhares de pequenos produtores que operam hoje na zona cinzenta entre o formal e o informal.

5. O ponto final: o futuro da arrecadação será invisível

O ponto final é compreender que o futuro da arrecadação brasileira não será apenas mais rígido ou mais moderno, mas essencialmente invisível. O que está ocorrendo não se resume a uma reforma tributária pontual.

Trata-se de uma reconstrução completa do modelo de tributação vigente no país. Estamos abandonando um sistema que dependia de declaração, interpretação, planejamento e das múltiplas brechas que sustentaram a informalidade durante décadas.

Em seu lugar, emerge um arranjo estruturado em automação, integração bancária, sistemas tributários conectados e retenção algorítmica.

Esse novo modelo desloca a centralidade da ação humana para o funcionamento silencioso de códigos e fluxos eletrônicos. A arrecadação deixa de ser um processo explícito, mediado por escolhas do contribuinte, e passa a ser um mecanismo embutido na própria transação financeira.

As decisões sobre quando e como recolher se tornam irrelevantes, porque o sistema opera antes da vontade do usuário, capturando valores de forma automática e instantânea.

O Brasil ingressa, assim, na era da tributação invisível. Ela é mais eficaz do que qualquer regime tradicional, porque não depende de fiscalização ostensiva. É mais agressiva, porque elimina margens de manobra antes existentes.

É mais inevitável, porque está ancorada nas infraestruturas digitais que permeiam a vida financeira contemporânea. A ampliação da isenção do Imposto de Renda funciona como um calmante social, suavizando a percepção de mudança e reduzindo resistências no curto prazo. Mas sua função política não altera o curso estrutural do processo.

A trajetória já está definida. A informalidade será progressivamente comprimida, a arrecadação se tornará automática e invisível, e o contribuinte passará a participar de um sistema em que o recolhimento é consequência direta do desenho tecnológico, não de sua vontade ou decisão.