Mas esse entendimento não é mais válido e, na verdade, já deixou de ser correto há alguns anos, especialmente depois da consolidação de três marcos: (1) o Tema 897, (2) o Tema 899, ambos do STF; e, (3) a Resolução 344/2022 do TCU.

Para compreender o novo cenário, é fundamental separar claramente três regimes jurídicos que nunca deveriam ter sido misturados: o das ações de improbidade administrativa, o das ações civis de ressarcimento no Poder Judiciário e o das Tomadas de Contas Especiais nos Tribunais de Contas.

Cada um possui fundamento próprio, lógica própria e, sobretudo, regime prescricional próprio.

Comecemos pelo ponto mais conhecido: o Tema 897 do STF, que tratou exclusivamente das ações judiciais de ressarcimento por improbidade administrativa.

Ali, a Corte fixou a tese segundo a qual somente os danos decorrentes de atos dolosos de improbidade são imprescritíveis.

Todos os demais tipos de ressarcimento, inclusive os danos culposos, os danos não enquadrados em improbidade e os danos civis em geral, seguem regime de prescrição.

O STF deixou claro que a imprescritibilidade não é uma regra geral:

é uma exceção raríssima, limitada ao dolo qualificado da Lei 8.429/92.

Mas essa decisão não respondia à pergunta mais importante para o sistema de controle externo: o ressarcimento apurado pelos Tribunais de Contas prescreve?

E a resposta veio em 2020, no julgamento do RE 636.886

(Tema 899 com repercussão geral):

O STF decidiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em decisão de Tribunal de Contas.

Esse julgamento mudou tudo.

A partir dele, consolidou-se que o acórdão condenatório do Tribunal de Contas não goza de imprescritibilidade e que, para ser cobrado judicialmente, deve respeitar um prazo prescricional.

Esse prazo é de cinco anos após o trânsito em julgado administrativo da decisão que fixou o débito.

Em outras palavras:
o débito imputado em decorrência de Tomada de Contas Especial - TCE prescreve na cobrança.

Depois desse julgamento, não havia mais como sustentar o dogma da imprescritibilidade dentro dos Tribunais de Contas.

E o próprio TCU reconheceu isso. Em 2022, editou a Resolução TCU nº 344, estabelecendo, de forma expressa, que o prazo prescricional de cinco anos se aplica tanto à pretensão punitiva quanto à pretensão ressarcitória no âmbito dos seus processos, o que inclui a Tomada de Contas Especial.

Com isso, caíram dois mitos antigos:

1. O mito da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória em TCE
   → Hoje se sabe que essa imprescritibilidade só existe quando o ressarcimento está ligado a um ato doloso de improbidade, e ainda assim em ação judicial, não na esfera dos Tribunais de Contas.

2. O mito de que os Tribunais de Contas nunca ficam impedidos de agir pelo tempo
   → A fase de apuração também está sujeita à prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória.

O resultado é um sistema mais claro, mais coerente e mais alinhado com o princípio da segurança jurídica.

A ideia de responsabilização eterna que existia mais por tradição do que por base constitucional, não tem mais espaço nem nos tribunais nem na doutrina.

Hoje, o cenário é este:

• A TCE não é imprescritível.

• A pretensão de apurar responsabilidade prescreve.

• A pretensão de cobrar valores fixados em acórdão prescreve.

• O prazo aplicado é o quinquenal (5 anos), conforme reconhecido pelo STF e internalizado pelo TCU na Resolução 344/2022.

• A única hipótese de imprescritibilidade é a prevista no Tema 897: o ressarcimento judicial por ato doloso de improbidade administrativa e é uma exceção estreita, que não abrange a maior parte das TCEs, até porque, a apuração do dolo só acontece em sede judicial.

Essa é a moldura jurídica correta.

E ela reforça um aspecto pouco compreendido: a Tomada de Contas Especial não é punição em dobro, mas tampouco é um processo eterno.

É um instrumento técnico, limitado pelo tempo, que possui função reparatória e que deve respeitar os mesmos marcos de segurança jurídica aplicáveis a qualquer pretensão patrimonial.

O caráter ressarcitório da TCE é diferente do caráter punitivo dos atos de controle.

A Tomada de Contas Especial não é uma forma de punição em dobro.

Esse equívoco nasce da confusão entre dois tipos de responsabilidade que ocupam lugares completamente distintos dentro do direito público: a responsabilidade punitiva, voltada à conduta do agente, e a responsabilidade reparatória, voltada exclusivamente ao patrimônio público.

A primeira se preocupa com culpa e dolo; a segunda, com o dano. A primeira pune a falha de quem deveria agir; a segunda recompõe o prejuízo.

A TCE se insere nesse segundo campo.

Sua função não é sancionar, reprovar ou intimidar, mas quantificar um prejuízo e determinar sua recomposição.

Esse é o ponto que desfaz, pela raiz, a ideia de punição em dobro. Quando um gestor sofre uma sanção disciplinar ou judicial por uma irregularidade multa, suspensão de direitos, condenação por improbidade ele está sendo punido pelo comportamento que praticou.

Quando, além disso, é responsabilizado pelo Tribunal de Contas, ele não está sendo punido de novo: está sendo chamado a devolver aquilo que se perdeu. São planos diferentes, que coexistem porque têm finalidades diferentes.

A lógica é simples: o Estado pode punir a conduta e, simultaneamente, recuperar o prejuízo. A sanção decorre da ilicitude; o ressarcimento, da perda patrimonial. P

or isso, o Tribunal de Contas não precisa e nem pode aplicar as exigências típicas do direito sancionador, como a prova de dolo para fins punitivos.

A TCE não investiga a mente do agente; investiga a trajetória do recurso público.

O que se busca não é castigo, mas resultado: se houve dano, ele precisa ser reparado. E reparar não é punir.

Essa distinção não é apenas doutrinária: ela estrutura todo o funcionamento do controle externo.

O Tribunal de Contas pode julgar irregular uma gestão, aplicar multa administrativa e, ao mesmo tempo, determinar o ressarcimento, porque essas respostas não se anulam. Pelo contrário, elas se complementam.

Uma olha para o comportamento; a outra, para o patrimônio. A sanção protege o sistema; o ressarcimento protege o dinheiro público.

É por isso que a alegação de bis in idem não se sustenta. Não há duplicidade de punição porque não há duplicidade de natureza.

Quando o mesmo fato gera uma multa administrativa (que é pena) e uma obrigação de devolver valores (que é recomposição), não existe repetição sancionatória. Existe simplesmente a atuação simultânea de dois mecanismos distintos de defesa do interesse público.

A discussão sobre prescrição embora relevante e complexa opera em outro plano.

Ela define quando o Estado pode agir, não o que o Estado está fazendo. As decisões do STF sobre os Temas 897 e 899, e a posterior Resolução 344/2022 do TCU, reorganizam os prazos para punir e para cobrar, mas não mudam a essência da TCE.

A imprescritibilidade ou prescritibilidade não definem a natureza da responsabilidade; definem apenas seu limite temporal. A razão de a TCE não configurar punição em dobro permanece a mesma antes e depois dessas decisões: ela não pune, busca recompor o dano.

Essa compreensão é fundamental para devolver clareza ao debate.

No Brasil, onde o controle externo frequentemente é entendido como um “sistema de punição”, lembrar que a TCE é um instrumento técnico, contábil e patrimonial é essencial. S

ua existência se justifica não para reprimir o gestor, mas para proteger o dinheiro público, ainda que em paralelo existam sanções disciplinares ou judiciais pelo mesmo fato. Punir e ressarcir são respostas diferentes, e o direito permite e exige ambas.

No fim, a pergunta que orienta esse regime não é quem errou, mas quanto se perdeu e quem deve devolver.

E essa lógica não é punitiva: é patrimonial. É isso que preserva a coerência do sistema, evita o bis in idem e garante que o controle externo cumpra seu papel constitucional sem ultrapassar suas fronteiras.

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1. A isenção do Imposto de Renda para faixas cada vez maiores da população.

2. A implantação do split payment — modelo em que o tributo é retido automaticamente no ato da transação.

3. A reforma tributária, com seus novos regimes de IVA, padronização, rastreabilidade e automação de obrigações acessórias.

A leitura superficial dessas medidas leva à impressão de que estamos diante de uma simplificação tributária “bem-intencionada”.
Mas, quando analisamos com cuidado, percebemos algo muito mais profundo: o Brasil está saindo de um modelo de informalismo tolerado para um modelo de hiperformalização obrigatória — e rápida.

O governo não diz isso explicitamente.
Os comentaristas falam pela metade.
O noticiário registra em fragmentos.
Mas a lógica está toda ali, exposta para quem quiser ver.

E é sobre isso que este artigo fala.

1. O ponto de partida: a isenção do Imposto de Renda não é um “alívio fiscal”, é um amortecedor político

O ponto de partida é compreender que a isenção do Imposto de Renda, embora seja percebida pelo senso comum como um benefício direto à população, cumpre outra função dentro do novo arranjo tributário brasileiro. Ela atua como um amortecedor político e social diante do processo de hiperformalização que está prestes a ocorrer.

Quando o governo amplia a faixa de isenção, a mensagem superficial é de alívio fiscal, mas o movimento real dialoga com a implantação de mecanismos que tornarão a informalidade cada vez menos viável.

A principal razão é que o split payment, uma vez plenamente implementado, elimina grande parte das brechas que tradicionalmente permitiam certa margem de informalidade ou postergação tributária.

Esse impacto recai especialmente sobre trabalhadores e prestadores que hoje se sustentam em modelos pouco estruturados, como microprestadores de serviços, profissionais autônomos, pequenos comerciantes, informais que operam majoritariamente via PIX e qualquer pessoa que transita entre pagamentos digitais e dinheiro vivo.

O que antes se perdia no fluxo, como a corrida sem nota ou o serviço “por fora”, passa a ser automaticamente capturado pelo sistema antes mesmo que o valor chegue ao contribuinte.

Nesse contexto, a observação feita por um comentarista econômico se revela precisa ao afirmar que a isenção do IR existe para evitar revolta, pois o split payment capturará praticamente todos os rendimentos que antes se mantinham fora do radar.

A redução ou eliminação do Imposto de Renda sobre as camadas mais baixas funciona como uma almofada social que suaviza o impacto inicial da transição. Sem essa medida, a base econômica que vive com margens muito estreitas sentiria uma queda abrupta da renda disponível no exato momento em que fosse obrigada, pela tecnologia e pelo sistema financeiro, a ingressar na plena formalização.

2. O split payment muda tudo: do faturamento das grandes ao pão de cada dia dos pequenos

O split payment muda tudo e afeta tanto o faturamento das grandes empresas quanto o pão de cada dia dos pequenos trabalhadores. A lógica por trás do mecanismo é simples, mas os seus efeitos são profundos.

Quando um produto ou serviço é vendido, o sistema separa automaticamente a parte correspondente ao tributo no exato momento da transação. A quantia destinada ao Estado não chega a entrar no caixa da empresa, eliminando qualquer possibilidade de gerenciamento posterior sobre esse valor.

Esse modelo representa uma forma de tributação ex ante, que ocorre antes do contribuinte ter acesso ao total recebido, em contraste com o modelo tradicional ex post, em que o tributo é recolhido posteriormente e muitas vezes tratado como pendência a ser regularizada no final do mês.

A adoção dessa dinâmica reduz drasticamente o espaço para contabilidade criativa, para postergação de obrigações e para práticas informais que dependiam da ausência de rastreabilidade imediata.

O split payment também diminui o caixa disponível para as empresas, que historicamente utilizavam o prazo entre o recebimento e o recolhimento para compensar sazonalidades ou manter a liquidez.

No Brasil, onde empresas e pessoas físicas se acostumaram durante décadas a tratar o pagamento de tributos como algo a resolver “até o dia 20”, a mudança representa uma ruptura cultural considerável. Trata-se de uma transição silenciosa, mas profunda, que afeta desde as grandes corporações até o trabalhador que vive da prestação diária de serviços.

3. Reforma tributária + split + isenção = hiperformalização total

A combinação entre reforma tributária, split payment e ampliação da isenção do Imposto de Renda cria um cenário de hiperformalização total. Quando esses três movimentos são colocados em sequência, torna-se evidente que eles compõem uma mesma arquitetura.

A reforma introduz regras mais automáticas, digitalizadas e integradas, reduzindo a margem de interpretação e operacionalizando deveres que antes dependiam de ação humana.

O split payment retira do contribuinte a escolha sobre quando recolher o tributo, já que a retenção ocorre imediatamente, no ato da transação. A ampliação da isenção do IR funciona como mecanismo de redução de resistência política, principalmente entre autônomos, pequenos empresários e trabalhadores informais que seriam os mais afetados por uma transição brusca para a plena formalização.

A soma desses fatores cria um modelo no qual o Estado arrecada antes mesmo de o contribuinte perceber a totalidade do valor recebido. A informalidade, que por décadas encontrou brechas operacionais, culturais e tecnológicas para sobreviver, passa a ser tecnicamente inviável.

Nesse novo paradigma, a eficácia do sistema tributário não depende de fiscalizações extensas, de operações especiais ou de um aparato repressivo tradicional. Depende de códigos, de integração bancária, de processamento automático e de algoritmos que controlam as transações financeiras com precisão crescente.

O resultado é um sistema de tributação automatizada, em que o cumprimento das obrigações não está mais associado à vontade ou à capacidade administrativa do contribuinte, mas ao próprio design das ferramentas que mediam os pagamentos.

Esse movimento prepara o terreno para a discussão mais complexa e menos tratada pelos analistas: os impactos dessa hiperformalização em cada setor da economia.

4. Setor por setor: quem ganha, quem perde, quem quebra

A análise setorial revela quem ganha, quem perde e quem corre risco real de ruptura dentro do novo ambiente de hiperformalização. A seguir, uma leitura prática e direta sobre como cada segmento da economia tende a reagir quando a tributação passa a operar de forma automática e integrada.

No setor de serviços, que inclui advocacia, consultoria, contabilidade, saúde privada, educação e marketing, o maior risco está no fluxo de caixa. Essas atividades costumam operar com pagamentos diretos e dependem de liquidez cotidiana para manter suas operações.

O split payment retira o tributo antes que o valor entre no caixa da empresa, eliminando o uso recorrente do imposto como amortecedor de sazonalidade. Essa mudança pode provocar aperto de liquidez imediato em escritórios pequenos e médios, especialmente os que vivem com margens estreitas ou com alto nível de variação mensal na receita.

No setor de mobilidade e serviços pessoais, como Uber, táxi, motoboy, diaristas e prestadores autônomos, o maior risco é a formalização forçada. Hoje, esses trabalhadores operam majoritariamente por meios digitais instantâneos, com recebimentos diretos via PIX.

Com a combinação entre split payment e rastreamento bancário, esses valores passam a ser formalizados na prática, independentemente de decisão do trabalhador. Plataformas intermediadoras podem ser chamadas a reter tributos na fonte, e a isenção ampliada do IR funciona como mecanismo para evitar que a transição provoque colapso financeiro nessa base social.

No comércio varejista, que engloba lojas físicas, e-commerce, supermercados e farmácias, o principal risco é o impacto sobre o capital de giro. O varejo trabalha com margens baixas e volume alto e depende da circulação contínua de caixa para sobreviver.

A retenção antecipada de tributos enfraquece esse ciclo e transforma parte do valor que antes era caixa corrente em crédito tributário automático. Empresas de varejo que não se adaptarem rapidamente em tecnologia e controle de fluxo podem enfrentar rupturas graves.

Na indústria, incluindo manufatura, alimentos e bens duráveis, o maior risco é a complexidade técnica. A indústria opera em cadeias longas e depende de um sistema preciso de créditos e débitos.

A hiperformalização transforma qualquer falha de sistema em prejuízo imediato. Além disso, fornecedores informais tornam-se inviáveis, o que pode provocar gargalos e impactos em toda a cadeia produtiva.

No agronegócio, o risco mais visível é a integração da informalidade rural ao sistema digitalizado. Pequenos produtores que historicamente operam de forma parcial ou totalmente informal serão impulsionados para dentro da estrutura formal.

Cooperativas precisarão assumir papel de centrais de conformidade, e práticas como subdeclarações ou vendas alternativas fora do sistema se tornam menos viáveis.

Na construção civil, o maior risco é a perda das estratégias contábeis que por décadas sustentaram a flexibilidade do setor. A combinação entre mão de obra informal, modelos societários complexos e práticas híbridas de faturamento encontra barreiras severas na tributação automática.

Cada medição passa a sofrer descontos automáticos, e empresas que dependiam de engenharia tributária para sustentar margens podem sofrer abalos significativos.

No setor financeiro e nas fintechs, o maior risco é a responsabilidade indireta. Esses agentes tornam-se operadores centrais do sistema tributário automatizado, o que significa que falhas sistêmicas deixam de ser meros problemas operacionais e passam a representar riscos regulatórios e reputacionais severos.

Por fim, na economia digital, que engloba infoprodutos, creators, afiliados e empresas de software, o maior risco é a rastreabilidade. A integração entre PIX, cartões e plataformas reduz dramaticamente o espaço para receitas parcialmente declaradas ou estruturas híbridas.

Plataformas digitais podem se tornar agentes de retenção, trazendo para a formalização milhares de pequenos produtores que operam hoje na zona cinzenta entre o formal e o informal.

5. O ponto final: o futuro da arrecadação será invisível

O ponto final é compreender que o futuro da arrecadação brasileira não será apenas mais rígido ou mais moderno, mas essencialmente invisível. O que está ocorrendo não se resume a uma reforma tributária pontual.

Trata-se de uma reconstrução completa do modelo de tributação vigente no país. Estamos abandonando um sistema que dependia de declaração, interpretação, planejamento e das múltiplas brechas que sustentaram a informalidade durante décadas.

Em seu lugar, emerge um arranjo estruturado em automação, integração bancária, sistemas tributários conectados e retenção algorítmica.

Esse novo modelo desloca a centralidade da ação humana para o funcionamento silencioso de códigos e fluxos eletrônicos. A arrecadação deixa de ser um processo explícito, mediado por escolhas do contribuinte, e passa a ser um mecanismo embutido na própria transação financeira.

As decisões sobre quando e como recolher se tornam irrelevantes, porque o sistema opera antes da vontade do usuário, capturando valores de forma automática e instantânea.

O Brasil ingressa, assim, na era da tributação invisível. Ela é mais eficaz do que qualquer regime tradicional, porque não depende de fiscalização ostensiva. É mais agressiva, porque elimina margens de manobra antes existentes.

É mais inevitável, porque está ancorada nas infraestruturas digitais que permeiam a vida financeira contemporânea. A ampliação da isenção do Imposto de Renda funciona como um calmante social, suavizando a percepção de mudança e reduzindo resistências no curto prazo. Mas sua função política não altera o curso estrutural do processo.

A trajetória já está definida. A informalidade será progressivamente comprimida, a arrecadação se tornará automática e invisível, e o contribuinte passará a participar de um sistema em que o recolhimento é consequência direta do desenho tecnológico, não de sua vontade ou decisão.

Em 2025, porém, o Banco Central anunciou a pausa oficial do projeto, encerrando a primeira fase de testes. A decisão não significou abandono da agenda digital, mas um reconhecimento de que a arquitetura adotada não atendia aos padrões de privacidade, segurança e governança de dados exigidos para uma moeda digital estatal.

A tecnologia funcionou, mas expôs riscos que iam além da eficiência: mostrou-se capaz de rastrear, cruzar e concentrar informações financeiras em escala total.

O BC admitiu, nas entrelinhas, que o DREX havia se desviado de seu propósito original. O “real digital” não se comportava como uma moeda pública, mas como uma infraestrutura de observação financeira contínua, incompatível com o regime de confidencialidade que sustenta o sistema bancário brasileiro.

O que antes parecia apenas uma hipótese crítica, o risco de que a digitalização do dinheiro abrisse espaço para formas de controle econômico, acabou se confirmando nos relatórios técnicos do próprio projeto.

🧠 A plataforma e os desafios de segurança

O DREX foi desenvolvido sobre uma plataforma de registro distribuído (DLT), baseada na tecnologia Hyperledger Besu, um tipo de blockchain permissionada em que apenas instituições autorizadas pelo Banco Central podem operar nós de validação.

A escolha refletia o objetivo de equilibrar descentralização e controle estatal, criando um ambiente seguro e auditável para o sistema financeiro nacional.

Nos testes, porém, o BC identificou limitações estruturais da plataforma para lidar com dois requisitos simultâneos: privacidade individual e rastreabilidade institucional.

O modelo garantiu a segurança criptográfica e a integridade das transações, mas não conseguiu assegurar o nível de confidencialidade exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelas normas de sigilo bancário.

A imutabilidade dos registros, característica típica das blockchains, cria um dilema técnico: se tudo é rastreável e permanente, como garantir o direito à exclusão, à anonimização ou à limitação de uso dos dados pessoais? Esse é um ponto sensível, pois o sistema bancário brasileiro opera sob padrões jurídicos rigorosos de confidencialidade.

Outro problema verificado foi o da governança de acesso. Em um ecossistema com dezenas de bancos, fintechs e instituições de pagamento, o controle de quem pode visualizar, consultar ou auditar as transações tornou-se uma variável crítica de segurança.

O Banco Central reconheceu que, antes de ampliar a rede, será preciso construir uma camada de governança de dados e logs imutáveis que permita rastrear o uso da informação sem comprometer o sigilo dos usuários.

Por isso, a infraestrutura atual será substituída. O BC planeja uma nova arquitetura mais modular, com mecanismos avançados de criptografia e provas de conhecimento zero (zero-knowledge proofs), que permitem verificar a autenticidade de uma transação sem expor seu conteúdo.

Essa abordagem, alinhada às experiências do BIS Innovation Hub, busca alcançar o equilíbrio entre eficiência e proteção de dados.

O objetivo, na nova fase prevista para 2026, é que o DREX evolua para uma infraestrutura tokenizada segura, capaz de registrar e liquidar operações entre instituições financeiras, títulos públicos e ativos digitais, mantendo os parâmetros de confidencialidade, integridade e rastreabilidade definidos pelo Banco Central.

Em síntese, a pausa no projeto não é retrocesso técnico, mas um ajuste de arquitetura. O BC compreendeu que nenhuma moeda digital pode prosperar se não for construída sobre uma base sólida de segurança, governança e confiança institucional.

Mesmo com a pausa, a visão de digitalização do sistema financeiro continua.
O Brasil segue comprometido com modernização e inovação, apenas mudou o caminho.

O DREX agora se aproxima mais da lógica de infraestrutura de liquidação tokenizada, semelhante aos projetos que o BIS (Bank for International Settlements) vem promovendo em parceria com bancos centrais do mundo todo (como o Project mBridge e o Project Jura).

Project mBridge: iniciativa conjunta de China, Hong Kong, Tailândia e Emirados Árabes para criar uma plataforma de liquidação multimoeda baseada em DLT (Distributed Ledger Technology), voltada ao comércio internacional.
→ Objetivo: permitir que bancos centrais liquidem operações internacionais sem depender do dólar ou da rede SWIFT.

Project Jura: parceria entre o Banco Central da França e o Banco Nacional da Suíça, que testou a liquidação de ativos financeiros e títulos em redes tokenizadas interoperáveis.
→ Objetivo: explorar como bancos centrais podem emitir representações digitais de moeda de grosso calibre (wholesale CBDC) para liquidação de grandes valores entre instituições.

A nova proposta passa a integrar a tendência internacional de infraestruturas de liquidação tokenizada, onde a tecnologia blockchain é usada para modernizar a compensação e o registro de ativos, não para substituir o dinheiro.

💳 O DREX era necessário? O que o Pix, o Open Finance e a IA fiscal já fazem

Um dos pontos menos discutidos no debate público é que o Brasil já possui a infraestrutura digital mais avançada da América Latina em termos de pagamentos e dados financeiros.
O Pix revolucionou a liquidação instantânea de transações 24 horas por dia, em tempo real e sem custo direto ao usuário.
O Open Finance (antigo Open Banking) interconecta bancos, fintechs e seguradoras, permitindo que o cidadão compartilhe seus dados financeiros de forma segura e padronizada.
E, paralelamente, a IA fiscal usada pela Receita Federal, pelos bancos e pelo próprio Banco Central já garante uma capacidade inédita de rastrear movimentações, cruzar informações e identificar irregularidades.

Esses três sistemas juntos Pix, Open Finance e IA fiscal já compõem uma infraestrutura de observação e eficiência financeira muito superior à maioria dos países que estão testando CBDCs.
Na prática, eles entregam quase tudo o que o DREX prometia: transações instantâneas, interoperabilidade, rastreabilidade e integração de dados.

O que o DREX acrescentaria seria, essencialmente, a tokenização da liquidação um ganho técnico, mas não necessariamente social.
Não há, portanto, uma lacuna funcional que justifique criar uma nova moeda digital de varejo.
Há, sim, um debate sobre quem controla e programa o dinheiro em um ecossistema cada vez mais automatizado.

Por isso, muitos especialistas consideram o DREX redundante: ele não expande o acesso, apenas reconfigura o controle.
Em um país onde o dinheiro já é digital, rastreável e interligado, o desafio não é criar mais camadas de tecnologia, mas definir os limites éticos e jurídicos de uso dos dados que o sistema já coleta.

🌍Bancos Centrais

A trajetória das moedas digitais de banco central mostra que o debate global não é mais sobre tecnologia, e sim sobre poder.
Diversas nações vem testando desenhos distintos de CBDC’s e todos acabaram diante do mesmo limite: a linha tênue entre inovação e vigilância.

O e-CNY chinês utiliza arquitetura centralizada, em camadas, com emissão direta pelo Banco Popular da China e distribuição supervisionada por bancos estatais. A base de dados é unificada e rastreável, e o sistema aplica identificação hierárquica (tiered KYC), na qual o nível de anonimato diminui conforme o volume de transações. É o projeto mais avançado e funcional, mas também o menos compatível com privacidade.

O e-₹ indiano adota um modelo híbrido, em que o Banco Central emite a moeda, mas os bancos comerciais mantêm as carteiras digitais e realizam a autenticação dos usuários. Essa separação técnica tenta preservar a descentralização operacional e reduzir o risco de rastreamento central. Os testes mostraram viabilidade, mas a infraestrutura de dados ainda carece de padrões robustos de anonimização e interoperabilidade entre carteiras.

O euro digital, em desenvolvimento no Banco Central Europeu, é baseado em arquitetura de duas camadas (two-tier model), com validação distribuída entre o BCE e bancos participantes. O foco está na criação de um modo offline, capaz de permitir transações privadas entre usuários sem registro imediato em banco de dados central. O projeto depende de soluções criptográficas avançadas — como blind signatures e zero-knowledge proofs — para garantir que a moeda digital europeia não quebre o princípio jurídico do sigilo bancário.

O DREX brasileiro, implementado em blockchain permissionada (Hyperledger Besu), testou contratos inteligentes e tokenização de ativos. A infraestrutura funcionou, mas revelou vulnerabilidades no controle de acesso e na segregação de dados. O modelo de nós validadores institucionais mostrou-se eficiente para liquidação, porém insuficiente para garantir anonimização e compatibilidade plena com a LGPD.

Todas as experiências, em graus diferentes, demonstram o mesmo dilema: quanto mais eficiente e rastreável a infraestrutura monetária, menor o espaço para privacidade e autonomia individual, redefinindo a natureza do dinheiro, que passa de meio de troca para infraestrutura de informação.

Essa constatação ajuda a explicar a postura norte-americana.

Enquanto outros bancos centrais testam modelos complexos de privacidade, interoperabilidade e anonimização de dados, os Estados Unidos observam e influenciam o processo à distância.

O país já controla a infraestrutura sobre a qual o dinheiro digital global circula.

Redes como SWIFT, CHIPS e sistemas correspondentes operam sob jurisdição americana que, portanto, não precisa criar uma CBDC doméstica para exercer poder monetário.

Ao contrário dos demais, o modelo americano não busca reinventar a moeda, mas preservar o domínio das regras que estruturam o sistema financeiro internacional.

🧭 O que está realmente em disputa: poder, dados e soberania monetária

O debate sobre moedas digitais de banco central ultrapassou o campo da tecnologia.
Hoje, o que se disputa não é o código, mas quem define as regras do dinheiro digital e, portanto, quem detém o poder de observar, condicionar e controlar o fluxo de valor dentro e fora das fronteiras nacionais.

O Brasil, ao se alinhar ao BIS e não à China, fez uma escolha diplomática, não apenas técnica.

Optou por manter interoperabilidade com o modelo ocidental de governança financeira, preservando autonomia regulatória e transparência institucional, em vez de aderir a um ecossistema mais opaco de centralização estatal.

Embora o DREX tenha sido apresentado como iniciativa pública, ele dependeu de tecnologia privada desde o início.

Empresas como Microsoft, AWS e instituições financeiras participaram ativamente dos testes, hospedando nós de validação e desenvolvendo contratos inteligentes.

Isso cria um paradoxo: mesmo uma moeda “soberana” pode operar sobre infraestruturas estrangeiras, sujeitas a regimes jurídicos fora do alcance brasileiro.

Garantir que a futura infraestrutura tokenizada do Brasil seja auditável, controlável e segura sem depender de fornecedores externos é condição para qualquer retomada do projeto.

A digitalização monetária transforma o dinheiro em fluxo de dados pessoais sensíveis.
Cada transação carrega informações sobre identidade, consumo e comportamento financeiro.

Mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda não tem uma norma específica sobre governança de dados monetários.

A LGPD, o Marco Civil da Internet e a Lei do Sigilo Bancário cobrem partes do problema, mas não se aplicam integralmente a sistemas distribuídos e programáveis.

Sem uma lei própria, o DREX (ou qualquer sucessor) operaria num vácuo normativo, em que nem o cidadão, nem o Estado sabem quem pode acessar ou auditar o dinheiro digital.

Os bancos comerciais têm motivos legítimos para temer as CBDCs.
Se o cidadão pudesse manter depósitos diretamente no Banco Central, isso enfraqueceria o sistema bancário tradicional, reduzindo liquidez e encarecendo o crédito.

Em cenários de crise, haveria risco de migração em massa de depósitos, provocando instabilidade. O FMI e o BIS já alertaram para esse efeito colateral: quanto mais direta for a relação entre o público e o Banco Central, maior o risco de desintermediação financeira.

🇺🇸 Estados Unidos – o controle pela recusa

Os Estados Unidos decidiram não avançar na criação de uma moeda digital de banco central (CBDC). Mas a recusa é estratégica, não técnica. O país já exerce poder monetário e informacional por meio das infraestruturas globais que domina — e que sustentam praticamente todas as transações internacionais.

O dólar continua sendo a principal moeda de reserva do mundo, reforçado por sistemas de compensação e liquidação sob jurisdição americana, como SWIFT, CHIPS e Fedwire.

SWIFT

O SWIFT é uma rede global de mensagens que permite que bancos e instituições financeiras comuniquem instruções para transferir fundos entre si.

• Não movimenta fundos nem oferece liquidação — sua função é mensagens padronizadas entre instituições.

  Conecta mais de 11.000 instituições em mais de 200 países/territórios.

  É usada para transferências internacionais de alto valor, e desempenha papel central no sistema de pagamentos global.

  Através dela, bancos americanos ou sob regulação americana podem monitorar, restringir ou condicionar transações que dependem da rede global.

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CHIPS

O CHIPS (Clearing House Interbank Payments System) é um sistema privado dos EUA para liquidação de transferências de alto valor em dólares.

• Funciona via netting, ou seja, agrupa/dá “net” ou compensação líquida, sso significa que, ao longo do dia, o sistema agrupa milhares de pagamentos entre os mesmos bancos e calcula apenas a diferença final (ou seja, o saldo líquido) que cada um deve pagar ou receber, o que reduz requisitos de liquidez para os participantes.

  Embora privado, atende ao mercado de grandes bancos e cobre uma parcela muito significativa das transações USD de alto valor.

  Combinado com o Fedwire, o CHIPS faz parte da infraestrutura crítica de pagamentos em dólares.

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Fedwire

O sistema Fedwire é operado pelo Federal Reserve e destina-se à liquidação em tempo real de grandes transferências em dólares entre bancos que mantêm conta no Fed.

• Type: RTGS — Real Time Gross Settlement. Cada transação é processada individualmente e liquidação é final e irrevogável ao crédito.

  Usado para operações críticas como transferências inter-bancárias, liquidação de títulos ou pagamentos regulatórios.

  Em 2023, por exemplo, o valor médio diário de transferências foi de aproximadamente US$ 4,3 trilhões.

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Por que esses sistemas importam para a análise de CBDCs

• Juntos, SWIFT, CHIPS e Fedwire compõem a espinha dorsal da liquidação e comunicação de grandes valores em dólares — nacional e internacionalmente.

• O domínio desses sistemas concede aos Estados Unidos visibilidade e controle indireto sobre o fluxo global de dólares, mesmo sem precisar emitir uma CBDC doméstica.

• Em contexto de moedas digitais, qualquer país que use o dólar ou que necessite da interoperabilidade global acaba sujeito — direta ou indiretamente — aos padrões e ao “ônus” desses sistemas regulados/monitorados pelos EUA.

Essas redes permitem rastrear fluxos financeiros, aplicar sanções e impor padrões de compliance que moldam a política monetária global. Na prática, os EUA já operam uma forma de CBDC global informal, sem arcar com os custos ou os riscos políticos de uma moeda digital doméstica.

Além disso, os Estados Unidos contam com um ecossistema digital próprio: as stablecoins lastreadas em dólar, como USDT (Tether) e USDC (Circle).

Esses ativos regulados, auditados e amplamente utilizados funcionam como versões tokenizadas do dólar, permitindo transações digitais internacionais com liquidação quase instantânea.
O USDC, em particular, é emitido sob supervisão americana e integra plataformas globais como Visa, Coinbase e PayPal, consolidando o papel do dólar como moeda digital de fato, ainda que fora do balanço do Federal Reserve.

A criação de uma “CBDC oficial” exigiria debate público sobre privacidade, papel do Federal Reserve e limites da vigilância estatal, temas sensíveis num ambiente político polarizado.
Por isso, Washington preferiu preservar o status quo: estudar, monitorar e influenciar os parâmetros técnicos das moedas digitais estrangeiras, garantindo que todas continuem interoperáveis com o sistema do dólar.

Enquanto a China busca autonomia tecnológica com o e-CNY e a Europa projeta o euro digital, os EUA mantêm o papel de árbitro silencioso: controlam as regras, supervisionam as conexões e ditam o ritmo da inovação alheia.

O Federal Reserve afirma oficialmente que não lançará uma CBDC sem autorização expressa do Congresso, e o projeto “CBDC Anti-Surveillance State Act” reflete a resistência política à centralização digital da moeda.

🔚 Conclusão — O preço da pressa digital

O DREX mostrou que a inovação financeira não se sustenta sem confiança institucional.
A decisão do Banco Central de encerrar a primeira fase do projeto não representa um fracasso técnico, mas um ato de prudência: o reconhecimento de que uma moeda digital estatal só é legítima se proteger, antes de tudo, os direitos e a privacidade de quem a utiliza.

O Brasil fez o que muitos países ainda hesitam em fazer — parar antes de cruzar a linha.
Ao detectar os riscos de rastreamento total e as limitações da arquitetura de privacidade, o BC preservou sua credibilidade e evitou criar uma infraestrutura de controle incompatível com o regime democrático.
Num mundo em que eficiência tecnológica frequentemente se confunde com vigilância, essa decisão vale mais do que qualquer avanço de código.

Há também um componente econômico.
A manutenção de uma rede blockchain estatal com padrões de cibersegurança, redundância e conformidade regulatória exigiria investimentos contínuos e altos custos de operação.
A pausa permite redirecionar esforços para áreas de inovação mais seguras — como a tokenização de ativos e a interoperabilidade bancária — sem comprometer recursos públicos em uma infraestrutura ainda imatura.

O caso do DREX deixa três lições centrais:

1. Governança de dados é soberania. Nenhum sistema monetário digital é neutro — quem controla a informação controla o dinheiro.

2. Privacidade não é obstáculo, é condição. Projetos de CBDCs precisam nascer com o princípio de privacy by design, não tentar remendá-lo depois.

3. A confiança é o verdadeiro lastro. Sem transparência, auditoria plural e limites claros de uso, a moeda digital deixa de ser instrumento de liberdade econômica e se torna ferramenta de controle.

Em síntese, o Brasil não abandonou o futuro — apenas recusou o atalho perigoso.
Enquanto o mundo corre para digitalizar suas moedas, o país deu um passo atrás para garantir que, quando avançar novamente, o faça com bases sólidas.
Porque a lição mais valiosa do DREX é simples e duradoura:

sem salvaguardas jurídicas e institucionais, toda inovação financeira corre o risco de se tornar uma inovação de vigilância.