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Mas esse entendimento não é mais válido e, na verdade, já deixou de ser correto há alguns anos, especialmente depois da consolidação de três marcos: (1) o Tema 897, (2) o Tema 899, ambos do STF; e, (3) a Resolução 344/2022 do TCU.

Para compreender o novo cenário, é fundamental separar claramente três regimes jurídicos que nunca deveriam ter sido misturados: o das ações de improbidade administrativa, o das ações civis de ressarcimento no Poder Judiciário e o das Tomadas de Contas Especiais nos Tribunais de Contas.

Cada um possui fundamento próprio, lógica própria e, sobretudo, regime prescricional próprio.

Comecemos pelo ponto mais conhecido: o Tema 897 do STF, que tratou exclusivamente das ações judiciais de ressarcimento por improbidade administrativa.

Ali, a Corte fixou a tese segundo a qual somente os danos decorrentes de atos dolosos de improbidade são imprescritíveis.

Todos os demais tipos de ressarcimento, inclusive os danos culposos, os danos não enquadrados em improbidade e os danos civis em geral, seguem regime de prescrição.

O STF deixou claro que a imprescritibilidade não é uma regra geral:

é uma exceção raríssima, limitada ao dolo qualificado da Lei 8.429/92.

Mas essa decisão não respondia à pergunta mais importante para o sistema de controle externo: o ressarcimento apurado pelos Tribunais de Contas prescreve?

E a resposta veio em 2020, no julgamento do RE 636.886

(Tema 899 com repercussão geral):

O STF decidiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em decisão de Tribunal de Contas.

Esse julgamento mudou tudo.

A partir dele, consolidou-se que o acórdão condenatório do Tribunal de Contas não goza de imprescritibilidade e que, para ser cobrado judicialmente, deve respeitar um prazo prescricional.

Esse prazo é de cinco anos após o trânsito em julgado administrativo da decisão que fixou o débito.

Em outras palavras:
o débito imputado em decorrência de Tomada de Contas Especial - TCE prescreve na cobrança.

Depois desse julgamento, não havia mais como sustentar o dogma da imprescritibilidade dentro dos Tribunais de Contas.

E o próprio TCU reconheceu isso. Em 2022, editou a Resolução TCU nº 344, estabelecendo, de forma expressa, que o prazo prescricional de cinco anos se aplica tanto à pretensão punitiva quanto à pretensão ressarcitória no âmbito dos seus processos, o que inclui a Tomada de Contas Especial.

Com isso, caíram dois mitos antigos:

1. O mito da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória em TCE
   → Hoje se sabe que essa imprescritibilidade só existe quando o ressarcimento está ligado a um ato doloso de improbidade, e ainda assim em ação judicial, não na esfera dos Tribunais de Contas.

2. O mito de que os Tribunais de Contas nunca ficam impedidos de agir pelo tempo
   → A fase de apuração também está sujeita à prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória.

O resultado é um sistema mais claro, mais coerente e mais alinhado com o princípio da segurança jurídica.

A ideia de responsabilização eterna que existia mais por tradição do que por base constitucional, não tem mais espaço nem nos tribunais nem na doutrina.

Hoje, o cenário é este:

• A TCE não é imprescritível.

• A pretensão de apurar responsabilidade prescreve.

• A pretensão de cobrar valores fixados em acórdão prescreve.

• O prazo aplicado é o quinquenal (5 anos), conforme reconhecido pelo STF e internalizado pelo TCU na Resolução 344/2022.

• A única hipótese de imprescritibilidade é a prevista no Tema 897: o ressarcimento judicial por ato doloso de improbidade administrativa e é uma exceção estreita, que não abrange a maior parte das TCEs, até porque, a apuração do dolo só acontece em sede judicial.

Essa é a moldura jurídica correta.

E ela reforça um aspecto pouco compreendido: a Tomada de Contas Especial não é punição em dobro, mas tampouco é um processo eterno.

É um instrumento técnico, limitado pelo tempo, que possui função reparatória e que deve respeitar os mesmos marcos de segurança jurídica aplicáveis a qualquer pretensão patrimonial.

O caráter ressarcitório da TCE é diferente do caráter punitivo dos atos de controle.

A Tomada de Contas Especial não é uma forma de punição em dobro.

Esse equívoco nasce da confusão entre dois tipos de responsabilidade que ocupam lugares completamente distintos dentro do direito público: a responsabilidade punitiva, voltada à conduta do agente, e a responsabilidade reparatória, voltada exclusivamente ao patrimônio público.

A primeira se preocupa com culpa e dolo; a segunda, com o dano. A primeira pune a falha de quem deveria agir; a segunda recompõe o prejuízo.

A TCE se insere nesse segundo campo.

Sua função não é sancionar, reprovar ou intimidar, mas quantificar um prejuízo e determinar sua recomposição.

Esse é o ponto que desfaz, pela raiz, a ideia de punição em dobro. Quando um gestor sofre uma sanção disciplinar ou judicial por uma irregularidade multa, suspensão de direitos, condenação por improbidade ele está sendo punido pelo comportamento que praticou.

Quando, além disso, é responsabilizado pelo Tribunal de Contas, ele não está sendo punido de novo: está sendo chamado a devolver aquilo que se perdeu. São planos diferentes, que coexistem porque têm finalidades diferentes.

A lógica é simples: o Estado pode punir a conduta e, simultaneamente, recuperar o prejuízo. A sanção decorre da ilicitude; o ressarcimento, da perda patrimonial. P

or isso, o Tribunal de Contas não precisa e nem pode aplicar as exigências típicas do direito sancionador, como a prova de dolo para fins punitivos.

A TCE não investiga a mente do agente; investiga a trajetória do recurso público.

O que se busca não é castigo, mas resultado: se houve dano, ele precisa ser reparado. E reparar não é punir.

Essa distinção não é apenas doutrinária: ela estrutura todo o funcionamento do controle externo.

O Tribunal de Contas pode julgar irregular uma gestão, aplicar multa administrativa e, ao mesmo tempo, determinar o ressarcimento, porque essas respostas não se anulam. Pelo contrário, elas se complementam.

Uma olha para o comportamento; a outra, para o patrimônio. A sanção protege o sistema; o ressarcimento protege o dinheiro público.

É por isso que a alegação de bis in idem não se sustenta. Não há duplicidade de punição porque não há duplicidade de natureza.

Quando o mesmo fato gera uma multa administrativa (que é pena) e uma obrigação de devolver valores (que é recomposição), não existe repetição sancionatória. Existe simplesmente a atuação simultânea de dois mecanismos distintos de defesa do interesse público.

A discussão sobre prescrição embora relevante e complexa opera em outro plano.

Ela define quando o Estado pode agir, não o que o Estado está fazendo. As decisões do STF sobre os Temas 897 e 899, e a posterior Resolução 344/2022 do TCU, reorganizam os prazos para punir e para cobrar, mas não mudam a essência da TCE.

A imprescritibilidade ou prescritibilidade não definem a natureza da responsabilidade; definem apenas seu limite temporal. A razão de a TCE não configurar punição em dobro permanece a mesma antes e depois dessas decisões: ela não pune, busca recompor o dano.

Essa compreensão é fundamental para devolver clareza ao debate.

No Brasil, onde o controle externo frequentemente é entendido como um “sistema de punição”, lembrar que a TCE é um instrumento técnico, contábil e patrimonial é essencial. S

ua existência se justifica não para reprimir o gestor, mas para proteger o dinheiro público, ainda que em paralelo existam sanções disciplinares ou judiciais pelo mesmo fato. Punir e ressarcir são respostas diferentes, e o direito permite e exige ambas.

No fim, a pergunta que orienta esse regime não é quem errou, mas quanto se perdeu e quem deve devolver.

E essa lógica não é punitiva: é patrimonial. É isso que preserva a coerência do sistema, evita o bis in idem e garante que o controle externo cumpra seu papel constitucional sem ultrapassar suas fronteiras.

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1. A isenção do Imposto de Renda para faixas cada vez maiores da população.

2. A implantação do split payment — modelo em que o tributo é retido automaticamente no ato da transação.

3. A reforma tributária, com seus novos regimes de IVA, padronização, rastreabilidade e automação de obrigações acessórias.

A leitura superficial dessas medidas leva à impressão de que estamos diante de uma simplificação tributária “bem-intencionada”.
Mas, quando analisamos com cuidado, percebemos algo muito mais profundo: o Brasil está saindo de um modelo de informalismo tolerado para um modelo de hiperformalização obrigatória — e rápida.

O governo não diz isso explicitamente.
Os comentaristas falam pela metade.
O noticiário registra em fragmentos.
Mas a lógica está toda ali, exposta para quem quiser ver.

E é sobre isso que este artigo fala.

1. O ponto de partida: a isenção do Imposto de Renda não é um “alívio fiscal”, é um amortecedor político

O ponto de partida é compreender que a isenção do Imposto de Renda, embora seja percebida pelo senso comum como um benefício direto à população, cumpre outra função dentro do novo arranjo tributário brasileiro. Ela atua como um amortecedor político e social diante do processo de hiperformalização que está prestes a ocorrer.

Quando o governo amplia a faixa de isenção, a mensagem superficial é de alívio fiscal, mas o movimento real dialoga com a implantação de mecanismos que tornarão a informalidade cada vez menos viável.

A principal razão é que o split payment, uma vez plenamente implementado, elimina grande parte das brechas que tradicionalmente permitiam certa margem de informalidade ou postergação tributária.

Esse impacto recai especialmente sobre trabalhadores e prestadores que hoje se sustentam em modelos pouco estruturados, como microprestadores de serviços, profissionais autônomos, pequenos comerciantes, informais que operam majoritariamente via PIX e qualquer pessoa que transita entre pagamentos digitais e dinheiro vivo.

O que antes se perdia no fluxo, como a corrida sem nota ou o serviço “por fora”, passa a ser automaticamente capturado pelo sistema antes mesmo que o valor chegue ao contribuinte.

Nesse contexto, a observação feita por um comentarista econômico se revela precisa ao afirmar que a isenção do IR existe para evitar revolta, pois o split payment capturará praticamente todos os rendimentos que antes se mantinham fora do radar.

A redução ou eliminação do Imposto de Renda sobre as camadas mais baixas funciona como uma almofada social que suaviza o impacto inicial da transição. Sem essa medida, a base econômica que vive com margens muito estreitas sentiria uma queda abrupta da renda disponível no exato momento em que fosse obrigada, pela tecnologia e pelo sistema financeiro, a ingressar na plena formalização.

2. O split payment muda tudo: do faturamento das grandes ao pão de cada dia dos pequenos

O split payment muda tudo e afeta tanto o faturamento das grandes empresas quanto o pão de cada dia dos pequenos trabalhadores. A lógica por trás do mecanismo é simples, mas os seus efeitos são profundos.

Quando um produto ou serviço é vendido, o sistema separa automaticamente a parte correspondente ao tributo no exato momento da transação. A quantia destinada ao Estado não chega a entrar no caixa da empresa, eliminando qualquer possibilidade de gerenciamento posterior sobre esse valor.

Esse modelo representa uma forma de tributação ex ante, que ocorre antes do contribuinte ter acesso ao total recebido, em contraste com o modelo tradicional ex post, em que o tributo é recolhido posteriormente e muitas vezes tratado como pendência a ser regularizada no final do mês.

A adoção dessa dinâmica reduz drasticamente o espaço para contabilidade criativa, para postergação de obrigações e para práticas informais que dependiam da ausência de rastreabilidade imediata.

O split payment também diminui o caixa disponível para as empresas, que historicamente utilizavam o prazo entre o recebimento e o recolhimento para compensar sazonalidades ou manter a liquidez.

No Brasil, onde empresas e pessoas físicas se acostumaram durante décadas a tratar o pagamento de tributos como algo a resolver “até o dia 20”, a mudança representa uma ruptura cultural considerável. Trata-se de uma transição silenciosa, mas profunda, que afeta desde as grandes corporações até o trabalhador que vive da prestação diária de serviços.

3. Reforma tributária + split + isenção = hiperformalização total

A combinação entre reforma tributária, split payment e ampliação da isenção do Imposto de Renda cria um cenário de hiperformalização total. Quando esses três movimentos são colocados em sequência, torna-se evidente que eles compõem uma mesma arquitetura.

A reforma introduz regras mais automáticas, digitalizadas e integradas, reduzindo a margem de interpretação e operacionalizando deveres que antes dependiam de ação humana.

O split payment retira do contribuinte a escolha sobre quando recolher o tributo, já que a retenção ocorre imediatamente, no ato da transação. A ampliação da isenção do IR funciona como mecanismo de redução de resistência política, principalmente entre autônomos, pequenos empresários e trabalhadores informais que seriam os mais afetados por uma transição brusca para a plena formalização.

A soma desses fatores cria um modelo no qual o Estado arrecada antes mesmo de o contribuinte perceber a totalidade do valor recebido. A informalidade, que por décadas encontrou brechas operacionais, culturais e tecnológicas para sobreviver, passa a ser tecnicamente inviável.

Nesse novo paradigma, a eficácia do sistema tributário não depende de fiscalizações extensas, de operações especiais ou de um aparato repressivo tradicional. Depende de códigos, de integração bancária, de processamento automático e de algoritmos que controlam as transações financeiras com precisão crescente.

O resultado é um sistema de tributação automatizada, em que o cumprimento das obrigações não está mais associado à vontade ou à capacidade administrativa do contribuinte, mas ao próprio design das ferramentas que mediam os pagamentos.

Esse movimento prepara o terreno para a discussão mais complexa e menos tratada pelos analistas: os impactos dessa hiperformalização em cada setor da economia.

4. Setor por setor: quem ganha, quem perde, quem quebra

A análise setorial revela quem ganha, quem perde e quem corre risco real de ruptura dentro do novo ambiente de hiperformalização. A seguir, uma leitura prática e direta sobre como cada segmento da economia tende a reagir quando a tributação passa a operar de forma automática e integrada.

No setor de serviços, que inclui advocacia, consultoria, contabilidade, saúde privada, educação e marketing, o maior risco está no fluxo de caixa. Essas atividades costumam operar com pagamentos diretos e dependem de liquidez cotidiana para manter suas operações.

O split payment retira o tributo antes que o valor entre no caixa da empresa, eliminando o uso recorrente do imposto como amortecedor de sazonalidade. Essa mudança pode provocar aperto de liquidez imediato em escritórios pequenos e médios, especialmente os que vivem com margens estreitas ou com alto nível de variação mensal na receita.

No setor de mobilidade e serviços pessoais, como Uber, táxi, motoboy, diaristas e prestadores autônomos, o maior risco é a formalização forçada. Hoje, esses trabalhadores operam majoritariamente por meios digitais instantâneos, com recebimentos diretos via PIX.

Com a combinação entre split payment e rastreamento bancário, esses valores passam a ser formalizados na prática, independentemente de decisão do trabalhador. Plataformas intermediadoras podem ser chamadas a reter tributos na fonte, e a isenção ampliada do IR funciona como mecanismo para evitar que a transição provoque colapso financeiro nessa base social.

No comércio varejista, que engloba lojas físicas, e-commerce, supermercados e farmácias, o principal risco é o impacto sobre o capital de giro. O varejo trabalha com margens baixas e volume alto e depende da circulação contínua de caixa para sobreviver.

A retenção antecipada de tributos enfraquece esse ciclo e transforma parte do valor que antes era caixa corrente em crédito tributário automático. Empresas de varejo que não se adaptarem rapidamente em tecnologia e controle de fluxo podem enfrentar rupturas graves.

Na indústria, incluindo manufatura, alimentos e bens duráveis, o maior risco é a complexidade técnica. A indústria opera em cadeias longas e depende de um sistema preciso de créditos e débitos.

A hiperformalização transforma qualquer falha de sistema em prejuízo imediato. Além disso, fornecedores informais tornam-se inviáveis, o que pode provocar gargalos e impactos em toda a cadeia produtiva.

No agronegócio, o risco mais visível é a integração da informalidade rural ao sistema digitalizado. Pequenos produtores que historicamente operam de forma parcial ou totalmente informal serão impulsionados para dentro da estrutura formal.

Cooperativas precisarão assumir papel de centrais de conformidade, e práticas como subdeclarações ou vendas alternativas fora do sistema se tornam menos viáveis.

Na construção civil, o maior risco é a perda das estratégias contábeis que por décadas sustentaram a flexibilidade do setor. A combinação entre mão de obra informal, modelos societários complexos e práticas híbridas de faturamento encontra barreiras severas na tributação automática.

Cada medição passa a sofrer descontos automáticos, e empresas que dependiam de engenharia tributária para sustentar margens podem sofrer abalos significativos.

No setor financeiro e nas fintechs, o maior risco é a responsabilidade indireta. Esses agentes tornam-se operadores centrais do sistema tributário automatizado, o que significa que falhas sistêmicas deixam de ser meros problemas operacionais e passam a representar riscos regulatórios e reputacionais severos.

Por fim, na economia digital, que engloba infoprodutos, creators, afiliados e empresas de software, o maior risco é a rastreabilidade. A integração entre PIX, cartões e plataformas reduz dramaticamente o espaço para receitas parcialmente declaradas ou estruturas híbridas.

Plataformas digitais podem se tornar agentes de retenção, trazendo para a formalização milhares de pequenos produtores que operam hoje na zona cinzenta entre o formal e o informal.

5. O ponto final: o futuro da arrecadação será invisível

O ponto final é compreender que o futuro da arrecadação brasileira não será apenas mais rígido ou mais moderno, mas essencialmente invisível. O que está ocorrendo não se resume a uma reforma tributária pontual.

Trata-se de uma reconstrução completa do modelo de tributação vigente no país. Estamos abandonando um sistema que dependia de declaração, interpretação, planejamento e das múltiplas brechas que sustentaram a informalidade durante décadas.

Em seu lugar, emerge um arranjo estruturado em automação, integração bancária, sistemas tributários conectados e retenção algorítmica.

Esse novo modelo desloca a centralidade da ação humana para o funcionamento silencioso de códigos e fluxos eletrônicos. A arrecadação deixa de ser um processo explícito, mediado por escolhas do contribuinte, e passa a ser um mecanismo embutido na própria transação financeira.

As decisões sobre quando e como recolher se tornam irrelevantes, porque o sistema opera antes da vontade do usuário, capturando valores de forma automática e instantânea.

O Brasil ingressa, assim, na era da tributação invisível. Ela é mais eficaz do que qualquer regime tradicional, porque não depende de fiscalização ostensiva. É mais agressiva, porque elimina margens de manobra antes existentes.

É mais inevitável, porque está ancorada nas infraestruturas digitais que permeiam a vida financeira contemporânea. A ampliação da isenção do Imposto de Renda funciona como um calmante social, suavizando a percepção de mudança e reduzindo resistências no curto prazo. Mas sua função política não altera o curso estrutural do processo.

A trajetória já está definida. A informalidade será progressivamente comprimida, a arrecadação se tornará automática e invisível, e o contribuinte passará a participar de um sistema em que o recolhimento é consequência direta do desenho tecnológico, não de sua vontade ou decisão.

A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e insere a …

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Em 2025, porém, o Banco Central anunciou a pausa oficial do projeto, encerrando a primeira fase de testes. A decisão não significou abandono da agenda digital, mas um reconhecimento de que a arquitetura adotada não atendia aos padrões de privacidade, segurança e governança de dados exigidos para uma moeda digital estatal.

A tecnologia funcionou, mas expôs riscos que iam além da eficiência: mostrou-se capaz de rastrear, cruzar e concentrar informações financeiras em escala total.

O BC admitiu, nas entrelinhas, que o DREX havia se desviado de seu propósito original. O “real digital” não se comportava como uma moeda pública, mas como uma infraestrutura de observação financeira contínua, incompatível com o regime de confidencialidade que sustenta o sistema bancário brasileiro.

O que antes parecia apenas uma hipótese crítica, o risco de que a digitalização do dinheiro abrisse espaço para formas de controle econômico, acabou se confirmando nos relatórios técnicos do próprio projeto.

🧠 A plataforma e os desafios de segurança

O DREX foi desenvolvido sobre uma plataforma de registro distribuído (DLT), baseada na tecnologia Hyperledger Besu, um tipo de blockchain permissionada em que apenas instituições autorizadas pelo Banco Central podem operar nós de validação.

A escolha refletia o objetivo de equilibrar descentralização e controle estatal, criando um ambiente seguro e auditável para o sistema financeiro nacional.

Nos testes, porém, o BC identificou limitações estruturais da plataforma para lidar com dois requisitos simultâneos: privacidade individual e rastreabilidade institucional.

O modelo garantiu a segurança criptográfica e a integridade das transações, mas não conseguiu assegurar o nível de confidencialidade exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelas normas de sigilo bancário.

A imutabilidade dos registros, característica típica das blockchains, cria um dilema técnico: se tudo é rastreável e permanente, como garantir o direito à exclusão, à anonimização ou à limitação de uso dos dados pessoais? Esse é um ponto sensível, pois o sistema bancário brasileiro opera sob padrões jurídicos rigorosos de confidencialidade.

Outro problema verificado foi o da governança de acesso. Em um ecossistema com dezenas de bancos, fintechs e instituições de pagamento, o controle de quem pode visualizar, consultar ou auditar as transações tornou-se uma variável crítica de segurança.

O Banco Central reconheceu que, antes de ampliar a rede, será preciso construir uma camada de governança de dados e logs imutáveis que permita rastrear o uso da informação sem comprometer o sigilo dos usuários.

Por isso, a infraestrutura atual será substituída. O BC planeja uma nova arquitetura mais modular, com mecanismos avançados de criptografia e provas de conhecimento zero (zero-knowledge proofs), que permitem verificar a autenticidade de uma transação sem expor seu conteúdo.

Essa abordagem, alinhada às experiências do BIS Innovation Hub, busca alcançar o equilíbrio entre eficiência e proteção de dados.

O objetivo, na nova fase prevista para 2026, é que o DREX evolua para uma infraestrutura tokenizada segura, capaz de registrar e liquidar operações entre instituições financeiras, títulos públicos e ativos digitais, mantendo os parâmetros de confidencialidade, integridade e rastreabilidade definidos pelo Banco Central.

Em síntese, a pausa no projeto não é retrocesso técnico, mas um ajuste de arquitetura. O BC compreendeu que nenhuma moeda digital pode prosperar se não for construída sobre uma base sólida de segurança, governança e confiança institucional.

Mesmo com a pausa, a visão de digitalização do sistema financeiro continua.
O Brasil segue comprometido com modernização e inovação, apenas mudou o caminho.

O DREX agora se aproxima mais da lógica de infraestrutura de liquidação tokenizada, semelhante aos projetos que o BIS (Bank for International Settlements) vem promovendo em parceria com bancos centrais do mundo todo (como o Project mBridge e o Project Jura).

Project mBridge: iniciativa conjunta de China, Hong Kong, Tailândia e Emirados Árabes para criar uma plataforma de liquidação multimoeda baseada em DLT (Distributed Ledger Technology), voltada ao comércio internacional.
→ Objetivo: permitir que bancos centrais liquidem operações internacionais sem depender do dólar ou da rede SWIFT.

Project Jura: parceria entre o Banco Central da França e o Banco Nacional da Suíça, que testou a liquidação de ativos financeiros e títulos em redes tokenizadas interoperáveis.
→ Objetivo: explorar como bancos centrais podem emitir representações digitais de moeda de grosso calibre (wholesale CBDC) para liquidação de grandes valores entre instituições.

A nova proposta passa a integrar a tendência internacional de infraestruturas de liquidação tokenizada, onde a tecnologia blockchain é usada para modernizar a compensação e o registro de ativos, não para substituir o dinheiro.

💳 O DREX era necessário? O que o Pix, o Open Finance e a IA fiscal já fazem

Um dos pontos menos discutidos no debate público é que o Brasil já possui a infraestrutura digital mais avançada da América Latina em termos de pagamentos e dados financeiros.
O Pix revolucionou a liquidação instantânea de transações 24 horas por dia, em tempo real e sem custo direto ao usuário.
O Open Finance (antigo Open Banking) interconecta bancos, fintechs e seguradoras, permitindo que o cidadão compartilhe seus dados financeiros de forma segura e padronizada.
E, paralelamente, a IA fiscal usada pela Receita Federal, pelos bancos e pelo próprio Banco Central já garante uma capacidade inédita de rastrear movimentações, cruzar informações e identificar irregularidades.

Esses três sistemas juntos Pix, Open Finance e IA fiscal já compõem uma infraestrutura de observação e eficiência financeira muito superior à maioria dos países que estão testando CBDCs.
Na prática, eles entregam quase tudo o que o DREX prometia: transações instantâneas, interoperabilidade, rastreabilidade e integração de dados.

O que o DREX acrescentaria seria, essencialmente, a tokenização da liquidação um ganho técnico, mas não necessariamente social.
Não há, portanto, uma lacuna funcional que justifique criar uma nova moeda digital de varejo.
Há, sim, um debate sobre quem controla e programa o dinheiro em um ecossistema cada vez mais automatizado.

Por isso, muitos especialistas consideram o DREX redundante: ele não expande o acesso, apenas reconfigura o controle.
Em um país onde o dinheiro já é digital, rastreável e interligado, o desafio não é criar mais camadas de tecnologia, mas definir os limites éticos e jurídicos de uso dos dados que o sistema já coleta.

🌍Bancos Centrais

A trajetória das moedas digitais de banco central mostra que o debate global não é mais sobre tecnologia, e sim sobre poder.
Diversas nações vem testando desenhos distintos de CBDC’s e todos acabaram diante do mesmo limite: a linha tênue entre inovação e vigilância.

O e-CNY chinês utiliza arquitetura centralizada, em camadas, com emissão direta pelo Banco Popular da China e distribuição supervisionada por bancos estatais. A base de dados é unificada e rastreável, e o sistema aplica identificação hierárquica (tiered KYC), na qual o nível de anonimato diminui conforme o volume de transações. É o projeto mais avançado e funcional, mas também o menos compatível com privacidade.

O e-₹ indiano adota um modelo híbrido, em que o Banco Central emite a moeda, mas os bancos comerciais mantêm as carteiras digitais e realizam a autenticação dos usuários. Essa separação técnica tenta preservar a descentralização operacional e reduzir o risco de rastreamento central. Os testes mostraram viabilidade, mas a infraestrutura de dados ainda carece de padrões robustos de anonimização e interoperabilidade entre carteiras.

O euro digital, em desenvolvimento no Banco Central Europeu, é baseado em arquitetura de duas camadas (two-tier model), com validação distribuída entre o BCE e bancos participantes. O foco está na criação de um modo offline, capaz de permitir transações privadas entre usuários sem registro imediato em banco de dados central. O projeto depende de soluções criptográficas avançadas — como blind signatures e zero-knowledge proofs — para garantir que a moeda digital europeia não quebre o princípio jurídico do sigilo bancário.

O DREX brasileiro, implementado em blockchain permissionada (Hyperledger Besu), testou contratos inteligentes e tokenização de ativos. A infraestrutura funcionou, mas revelou vulnerabilidades no controle de acesso e na segregação de dados. O modelo de nós validadores institucionais mostrou-se eficiente para liquidação, porém insuficiente para garantir anonimização e compatibilidade plena com a LGPD.

Todas as experiências, em graus diferentes, demonstram o mesmo dilema: quanto mais eficiente e rastreável a infraestrutura monetária, menor o espaço para privacidade e autonomia individual, redefinindo a natureza do dinheiro, que passa de meio de troca para infraestrutura de informação.

Essa constatação ajuda a explicar a postura norte-americana.

Enquanto outros bancos centrais testam modelos complexos de privacidade, interoperabilidade e anonimização de dados, os Estados Unidos observam e influenciam o processo à distância.

O país já controla a infraestrutura sobre a qual o dinheiro digital global circula.

Redes como SWIFT, CHIPS e sistemas correspondentes operam sob jurisdição americana que, portanto, não precisa criar uma CBDC doméstica para exercer poder monetário.

Ao contrário dos demais, o modelo americano não busca reinventar a moeda, mas preservar o domínio das regras que estruturam o sistema financeiro internacional.

🧭 O que está realmente em disputa: poder, dados e soberania monetária

O debate sobre moedas digitais de banco central ultrapassou o campo da tecnologia.
Hoje, o que se disputa não é o código, mas quem define as regras do dinheiro digital e, portanto, quem detém o poder de observar, condicionar e controlar o fluxo de valor dentro e fora das fronteiras nacionais.

O Brasil, ao se alinhar ao BIS e não à China, fez uma escolha diplomática, não apenas técnica.

Optou por manter interoperabilidade com o modelo ocidental de governança financeira, preservando autonomia regulatória e transparência institucional, em vez de aderir a um ecossistema mais opaco de centralização estatal.

Embora o DREX tenha sido apresentado como iniciativa pública, ele dependeu de tecnologia privada desde o início.

Empresas como Microsoft, AWS e instituições financeiras participaram ativamente dos testes, hospedando nós de validação e desenvolvendo contratos inteligentes.

Isso cria um paradoxo: mesmo uma moeda “soberana” pode operar sobre infraestruturas estrangeiras, sujeitas a regimes jurídicos fora do alcance brasileiro.

Garantir que a futura infraestrutura tokenizada do Brasil seja auditável, controlável e segura sem depender de fornecedores externos é condição para qualquer retomada do projeto.

A digitalização monetária transforma o dinheiro em fluxo de dados pessoais sensíveis.
Cada transação carrega informações sobre identidade, consumo e comportamento financeiro.

Mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda não tem uma norma específica sobre governança de dados monetários.

A LGPD, o Marco Civil da Internet e a Lei do Sigilo Bancário cobrem partes do problema, mas não se aplicam integralmente a sistemas distribuídos e programáveis.

Sem uma lei própria, o DREX (ou qualquer sucessor) operaria num vácuo normativo, em que nem o cidadão, nem o Estado sabem quem pode acessar ou auditar o dinheiro digital.

Os bancos comerciais têm motivos legítimos para temer as CBDCs.
Se o cidadão pudesse manter depósitos diretamente no Banco Central, isso enfraqueceria o sistema bancário tradicional, reduzindo liquidez e encarecendo o crédito.

Em cenários de crise, haveria risco de migração em massa de depósitos, provocando instabilidade. O FMI e o BIS já alertaram para esse efeito colateral: quanto mais direta for a relação entre o público e o Banco Central, maior o risco de desintermediação financeira.

🇺🇸 Estados Unidos – o controle pela recusa

Os Estados Unidos decidiram não avançar na criação de uma moeda digital de banco central (CBDC). Mas a recusa é estratégica, não técnica. O país já exerce poder monetário e informacional por meio das infraestruturas globais que domina — e que sustentam praticamente todas as transações internacionais.

O dólar continua sendo a principal moeda de reserva do mundo, reforçado por sistemas de compensação e liquidação sob jurisdição americana, como SWIFT, CHIPS e Fedwire.

SWIFT

O SWIFT é uma rede global de mensagens que permite que bancos e instituições financeiras comuniquem instruções para transferir fundos entre si.

• Não movimenta fundos nem oferece liquidação — sua função é mensagens padronizadas entre instituições.

  Conecta mais de 11.000 instituições em mais de 200 países/territórios.

  É usada para transferências internacionais de alto valor, e desempenha papel central no sistema de pagamentos global.

  Através dela, bancos americanos ou sob regulação americana podem monitorar, restringir ou condicionar transações que dependem da rede global.

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CHIPS

O CHIPS (Clearing House Interbank Payments System) é um sistema privado dos EUA para liquidação de transferências de alto valor em dólares.

• Funciona via netting, ou seja, agrupa/dá “net” ou compensação líquida, sso significa que, ao longo do dia, o sistema agrupa milhares de pagamentos entre os mesmos bancos e calcula apenas a diferença final (ou seja, o saldo líquido) que cada um deve pagar ou receber, o que reduz requisitos de liquidez para os participantes.

  Embora privado, atende ao mercado de grandes bancos e cobre uma parcela muito significativa das transações USD de alto valor.

  Combinado com o Fedwire, o CHIPS faz parte da infraestrutura crítica de pagamentos em dólares.

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Fedwire

O sistema Fedwire é operado pelo Federal Reserve e destina-se à liquidação em tempo real de grandes transferências em dólares entre bancos que mantêm conta no Fed.

• Type: RTGS — Real Time Gross Settlement. Cada transação é processada individualmente e liquidação é final e irrevogável ao crédito.

  Usado para operações críticas como transferências inter-bancárias, liquidação de títulos ou pagamentos regulatórios.

  Em 2023, por exemplo, o valor médio diário de transferências foi de aproximadamente US$ 4,3 trilhões.

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Por que esses sistemas importam para a análise de CBDCs

• Juntos, SWIFT, CHIPS e Fedwire compõem a espinha dorsal da liquidação e comunicação de grandes valores em dólares — nacional e internacionalmente.

• O domínio desses sistemas concede aos Estados Unidos visibilidade e controle indireto sobre o fluxo global de dólares, mesmo sem precisar emitir uma CBDC doméstica.

• Em contexto de moedas digitais, qualquer país que use o dólar ou que necessite da interoperabilidade global acaba sujeito — direta ou indiretamente — aos padrões e ao “ônus” desses sistemas regulados/monitorados pelos EUA.

Essas redes permitem rastrear fluxos financeiros, aplicar sanções e impor padrões de compliance que moldam a política monetária global. Na prática, os EUA já operam uma forma de CBDC global informal, sem arcar com os custos ou os riscos políticos de uma moeda digital doméstica.

Além disso, os Estados Unidos contam com um ecossistema digital próprio: as stablecoins lastreadas em dólar, como USDT (Tether) e USDC (Circle).

Esses ativos regulados, auditados e amplamente utilizados funcionam como versões tokenizadas do dólar, permitindo transações digitais internacionais com liquidação quase instantânea.
O USDC, em particular, é emitido sob supervisão americana e integra plataformas globais como Visa, Coinbase e PayPal, consolidando o papel do dólar como moeda digital de fato, ainda que fora do balanço do Federal Reserve.

A criação de uma “CBDC oficial” exigiria debate público sobre privacidade, papel do Federal Reserve e limites da vigilância estatal, temas sensíveis num ambiente político polarizado.
Por isso, Washington preferiu preservar o status quo: estudar, monitorar e influenciar os parâmetros técnicos das moedas digitais estrangeiras, garantindo que todas continuem interoperáveis com o sistema do dólar.

Enquanto a China busca autonomia tecnológica com o e-CNY e a Europa projeta o euro digital, os EUA mantêm o papel de árbitro silencioso: controlam as regras, supervisionam as conexões e ditam o ritmo da inovação alheia.

O Federal Reserve afirma oficialmente que não lançará uma CBDC sem autorização expressa do Congresso, e o projeto “CBDC Anti-Surveillance State Act” reflete a resistência política à centralização digital da moeda.

🔚 Conclusão — O preço da pressa digital

O DREX mostrou que a inovação financeira não se sustenta sem confiança institucional.
A decisão do Banco Central de encerrar a primeira fase do projeto não representa um fracasso técnico, mas um ato de prudência: o reconhecimento de que uma moeda digital estatal só é legítima se proteger, antes de tudo, os direitos e a privacidade de quem a utiliza.

O Brasil fez o que muitos países ainda hesitam em fazer — parar antes de cruzar a linha.
Ao detectar os riscos de rastreamento total e as limitações da arquitetura de privacidade, o BC preservou sua credibilidade e evitou criar uma infraestrutura de controle incompatível com o regime democrático.
Num mundo em que eficiência tecnológica frequentemente se confunde com vigilância, essa decisão vale mais do que qualquer avanço de código.

Há também um componente econômico.
A manutenção de uma rede blockchain estatal com padrões de cibersegurança, redundância e conformidade regulatória exigiria investimentos contínuos e altos custos de operação.
A pausa permite redirecionar esforços para áreas de inovação mais seguras — como a tokenização de ativos e a interoperabilidade bancária — sem comprometer recursos públicos em uma infraestrutura ainda imatura.

O caso do DREX deixa três lições centrais:

1. Governança de dados é soberania. Nenhum sistema monetário digital é neutro — quem controla a informação controla o dinheiro.

2. Privacidade não é obstáculo, é condição. Projetos de CBDCs precisam nascer com o princípio de privacy by design, não tentar remendá-lo depois.

3. A confiança é o verdadeiro lastro. Sem transparência, auditoria plural e limites claros de uso, a moeda digital deixa de ser instrumento de liberdade econômica e se torna ferramenta de controle.

Em síntese, o Brasil não abandonou o futuro — apenas recusou o atalho perigoso.
Enquanto o mundo corre para digitalizar suas moedas, o país deu um passo atrás para garantir que, quando avançar novamente, o faça com bases sólidas.
Porque a lição mais valiosa do DREX é simples e duradoura:

sem salvaguardas jurídicas e institucionais, toda inovação financeira corre o risco de se tornar uma inovação de vigilância.

Em outubro de 2025, o país acompanhou, estarrecido, o assassinato de um delegado aposentado em Santos (SP), conhecido por sua atuação firme no combate ao crime organizado durante os anos 1990 e 2000.

O crime, cometido com características típicas de execução planejada, mobilizou forças policiais e gerou comoção entre magistrados, promotores e servidores da segurança pública em todo o país.

A morte do delegado reacendeu o debate sobre a exposição de agentes públicos mesmo após a aposentadoria, sobretudo daqueles que enfrentaram facções criminosas poderosas.

Foi a partir desse episódio que o Congresso Nacional acelerou a tramitação de um projeto que já estava em pauta, mas que vinha sendo debatido de forma morosa: o PL que resultaria na Lei nº 15.245/2025.

O Ministério da Justiça e a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência já possuíam minutas técnicas prontas, elaboradas a partir de propostas anteriores do Senado (como o PL 2.253/2023, de autoria de Sérgio Moro).

Assim, com a base normativa consolidada e o contexto político sensibilizado, a tramitação ganhou caráter de prioridade absoluta.

O que muda com a nova lei

A Lei nº 15.245/2025 altera três diplomas centrais da legislação penal:

1. Código Penal (art. 288) – amplia a punição para quem solicitar ou contratar crimes cometidos por integrantes de associações criminosas, mesmo que o crime encomendado não chegue a acontecer.
   → Isso atinge diretamente mandantes e financiadores, fechando uma brecha de impunidade.

2. Lei nº 12.694/2012 – amplia a proteção pessoal de juízes, promotores, policiais e seus familiares, inclusive aposentados, especialmente em regiões de fronteira, onde há maior risco de retaliação.

3. Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) – cria dois novos tipos penais autônomos:

   • Art. 21-A – Obstrução de ações contra o crime organizado (pena: 4 a 12 anos e multa).

   • Art. 21-B – Conspiração para obstrução de ações (pena: 4 a 12 anos e multa).
     Ambos determinam que condenados e presos provisórios cumpram pena em presídio federal de segurança máxima, dada a gravidade do delito.

Com essa lei, o Estado brasileiro reconhece formalmente que quem combate o crime organizado continua em risco mesmo depois de deixar o cargo.

A celeridade na aprovação da Lei nº 15.245/2025 demonstra que, em determinados contextos, o Direito Penal pode atuar de forma reativa, impulsionado por demandas de ordem pública e pela necessidade de recompor a autoridade estatal diante de fatos graves.

Embora aprovada em prazo excepcionalmente curto, a norma possui fundamentação jurídica consistente, amparada em debates anteriores sobre o fortalecimento da persecução penal e a proteção funcional de agentes públicos.

Ao definir novos tipos penais e prever regime prisional diferenciado, o diploma fecha lacunas de responsabilização que favoreciam mandantes, financiadores e intermediários de facções.

O tema também dialoga com o debate sobre a modificação da lei que aprova equiparação de crimes de facções e milícias ao terrorismo.

Operações de grande impacto, mortes e episódios de intimidação coletiva geram pressão política e social por respostas jurídicas mais duras. Isso leva parlamentares e governos estaduais a propor mudanças rápidas na legislação.

Link para a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15245.htm

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Trata-se de uma disciplina autônoma, mas profundamente conectada à política comercial do país e ao ordenamento jurídico internacional.

O comércio internacional e o comércio exterior, embora muitas vezes utilizados como sinônimos, exprimem dimensões distintas desse cenário.

O comércio internacional compreende o conjunto das trocas econômicas realizadas entre diferentes países, em uma perspectiva ampla, multilateral e institucionalizada.

Já o comércio exterior corresponde ao recorte interno dessas relações, ou seja, à forma como um país organiza juridicamente suas operações de exportação e importação.

Assim, enquanto o comércio internacional envolve normas e tratados firmados entre Estados soberanos, o comércio exterior diz respeito à aplicação prática dessas diretrizes dentro dos limites da legislação nacional, incluindo a regulação tributária, aduaneira e administrativa de cada país.

A compreensão dessas diferenças não é apenas teórica: ela tem implicações diretas na análise normativa, na definição de competências, na aplicação de tributos e na operacionalização das exportações e importações.

A atuação aduaneira se dá justamente nesse ponto de interseção entre o plano internacional e o doméstico. Por isso, a distinção entre os dois conceitos é essencial para quem atua no setor público, no setor privado ou na advocacia especializada.

O Direito Aduaneiro é o ramo do Direito que regula a entrada e saída de bens, mercadorias e pessoas do território nacional, disciplinando as atividades de importação e exportação segundo normas jurídicas específicas.

Ele integra aspectos do Direito Tributário, do Direito Administrativo, do Direito Internacional e do Direito Econômico, mas possui autonomia científica e normativa, sendo estruturado a partir de uma base legal própria, como o Decreto-Lei n.º 37/1966, o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009) e diversos acordos internacionais, como os firmados no âmbito da OMC e do Mercosul.

Esse ramo jurídico se ocupa da fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior, tendo como objetivos principais:

• proteger a economia nacional,

• garantir a arrecadação de tributos devidos,

• combater ilícitos como o contrabando e o descaminho,

• assegurar o cumprimento de normas sanitárias, ambientais e de segurança.

Além disso, o Direito Aduaneiro é fortemente influenciado por normas internacionais padronizadas, como os Incoterms, que delimitam obrigações e riscos entre exportador e importador nas transações comerciais, sendo, portanto, um campo que exige constante atualização e leitura crítica da legislação doméstica em diálogo com o sistema global de comércio.

Os Incoterms (International Commercial Terms) são um conjunto de regras internacionais criadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) que visam uniformizar e facilitar as relações comerciais internacionais, delimitando com precisão as responsabilidades entre as partes envolvidas na compra e venda de mercadorias.

Eles não são normas jurídicas estatais, mas possuem grande força normativa por sua ampla aceitação nos contratos de comércio exterior, inclusive sendo frequentemente incorporados ao Direito Aduaneiro por referência contratual ou por normas que os reconhecem.

Na prática, os Incoterms estabelecem, para cada modalidade de entrega:

• Quem é responsável pelo transporte, seguro e desembaraço aduaneiro (tanto na exportação quanto na importação);

• Onde ocorre a transferência de risco da mercadoria do vendedor para o comprador;

• Quais custos cabem a cada parte, evitando ambiguidade e litígios comerciais.

É importante observar que os Incoterms não regulam a transferência da propriedade da mercadoria, tampouco tratam de pagamento, garantias ou consequências de inadimplemento contratual.

Sua função é logística e operacional.

A versão mais recente, os Incoterms® 2020, é composta por 11 cláusulas, divididas entre aquelas aplicáveis a qualquer meio de transporte (como EXW, FCA, DDP) e aquelas específicas para transporte marítimo (como FOB, CIF, FAS).

Sua correta aplicação demanda não apenas domínio técnico, mas também integração com o conhecimento do Direito Aduaneiro, que disciplinará, por exemplo, o despacho de exportação ou importação, os regimes suspensivos e os critérios de valoração aduaneira.

Assim, os Incoterms atuam como instrumento auxiliar do Direito Aduaneiro, harmonizando práticas comerciais transnacionais com os procedimentos normativos locais, sendo imprescindível sua compreensão por operadores do direito que atuam com comércio exterior.

Comércio internacional: dimensão entre Estados soberanos

O comércio internacional refere-se às relações jurídicas, econômicas e políticas entre Estados no tocante à circulação de bens, serviços e capitais.

Ele é regido por tratados internacionais, convenções multilaterais, regras de organizações como a OMC, e acordos firmados entre blocos econômicos.

Seu foco está nos compromissos que os países assumem entre si, especialmente no que diz respeito à redução de barreiras comerciais, concessão de preferências tarifárias e harmonização de regras técnicas.

É nesse plano que surgem, por exemplo, as cláusulas de nação mais favorecida, os acordos antidumping ou os entendimentos sobre regras de origem.

Aqui, o sujeito central não é a empresa, mas o Estado soberano.

As normas têm como objetivo construir um ambiente estável e previsível para as trocas internacionais, embora sua aplicação dependa da incorporação no direito interno de cada país.

Mais do que um simples conjunto de normas sobre importação e exportação, o comércio internacional constitui também um instrumento de projeção de poder e de definição de rumos econômicos globais.

Por meio dele, países negociam acesso a mercados, impõem barreiras regulatórias sob o argumento da segurança ou da sustentabilidade, e defendem setores considerados estratégicos, como o agronegócio, a tecnologia ou a energia.

Em tempos recentes, tem-se observado uma crescente disputa normativa, ou seja, uma tentativa de exportar modelos regulatórios nacionais por meio de acordos comerciais, o que torna o comércio internacional um campo de disputa não apenas econômica, mas também ideológica.

Assim, o comércio internacional não é apenas um fenômeno jurídico ou mercantil: é, sobretudo, um instrumento de política externa e um campo de ação diplomática dos Estados soberanos, com implicações diretas sobre o desenvolvimento, a soberania regulatória e a inserção internacional dos países.

Essa dimensão soberana do comércio internacional foi evidenciada na política tarifária adotada pelos Estados Unidos durante o governo Trump.

A imposição unilateral de tarifas sobre aço, alumínio e produtos chineses não se limitou a corrigir eventuais desequilíbrios na balança comercial, mas representou um movimento calculado de reconfiguração da ordem econômica global.

Ao utilizar tarifas como forma de pressão, os EUA desafiaram princípios centrais da Organização Mundial do Comércio como a cláusula da nação mais favorecida e sinalizaram que, sob determinadas circunstâncias, a lógica da segurança nacional e da autonomia produtiva prevalece sobre os compromissos multilaterais.

Trata-se de um exemplo emblemático de como, no plano do comércio internacional, o Estado não atua apenas como garantidor de regras, mas como agente estratégico da política externa.

O uso de tarifas como instrumento de barganha ou proteção estratégica não é exclusivo da era Trump.

Ao longo do século XX, especialmente durante o período entre guerras, práticas semelhantes foram adotadas.

O Smoot-Hawley Tariff Act, aprovado em 1930 nos Estados Unidos, elevou substancialmente as tarifas de importação com o objetivo de proteger a indústria americana em meio à Grande Depressão.

O resultado, contudo, foi o recrudescimento do protecionismo global, com retaliações sucessivas por parte de outros países e o colapso das trocas internacionais.

Ainda no pós-guerra, mesmo com a criação do GATT e posteriormente da OMC, episódios de protecionismo seletivo persistiram, como as medidas de salvaguarda adotadas por países desenvolvidos frente ao avanço industrial de economias emergentes.

Esses precedentes revelam que, apesar dos avanços institucionais no sistema multilateral de comércio, os Estados continuam a recorrer a medidas unilaterais quando percebem ameaça à sua competitividade ou soberania econômica, tensionando permanentemente a delicada arquitetura do comércio internacional.

A instantaneidade da informação certamente transformou a dinâmica das trocas internacionais, tornando os mercados mais sensíveis, as disputas mais visíveis e os efeitos das decisões políticas mais imediatos.

No entanto, não foi apenas a tecnologia da comunicação que remodelou o comércio internacional.

O que se alterou profundamente foi a estrutura institucional e normativa que regula essas trocas.

Diferentemente dos séculos XIX e XX, quando acordos eram bilaterais e a retaliação comercial era quase sempre uma resposta política direta, hoje existe um sistema jurídico multilateral com mecanismos formais de solução de controvérsias, como os painéis da OMC.

Além disso, há uma crescente interdependência das cadeias produtivas globais, que impõe novos limites ao protecionismo clássico: taxar um produto importado pode significar encarecer a própria produção nacional.

Outro ponto relevante é o protagonismo das empresas transnacionais, que frequentemente atuam com mais capilaridade e influência do que muitos Estados, exigindo uma nova leitura sobre soberania e regulação no plano internacional.

Nesse novo arranjo, a soberania estatal já não se expressa apenas pela delimitação de fronteiras físicas ou pela tarifação de mercadorias, mas também, e, talvez sobretudo, pela capacidade de regular fluxos imateriais: dados, algoritmos, padrões tecnológicos e narrativas.

Essa disputa extrapola os contornos tradicionais do comércio exterior e adentra campos como a cibersegurança, a regulação antitruste e a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.

A atuação de grandes corporações, especialmente no setor de tecnologia, ressignifica a geopolítica contemporânea.

Empresas como as chamadas big techs transitam entre Estados, mercados e jurisdições com relativa autonomia, mas não hesitam em se alinhar a interesses estatais quando confrontadas em seus próprios domínios de poder, como se viu na retórica de defesa da “liberdade de expressão” promovida por setores vinculados à administração Trump, em contraste com práticas de censura privada e moderação seletiva de conteúdo.

Essa aliança circunstancial entre interesses privados globais e discursos soberanistas nacionais opera uma inversão perversa: a liberdade deixa de ser um valor universal para se tornar uma arma estratégica, instrumentalizada conforme a conveniência política ou econômica de seus defensores ocasionais.

No lugar de um multilateralismo pautado pela negociação equilibrada, emerge um cenário fragmentado, marcado por iniciativas unilaterais, sanções econômicas e disputas narrativas travadas em tempo real, nas instituições, nos mercados e nas redes.

Outro ponto relevante é o protagonismo das empresas transnacionais, que frequentemente atuam com mais capilaridade e influência do que muitos Estados, exigindo uma nova leitura sobre soberania e regulação no plano internacional. Trata-se de uma inversão silenciosa, em que atores privados passam a condicionar os termos do debate público, controlar fluxos de informação e moldar as regras do jogo econômico sem necessariamente se submeterem às obrigações que os Estados carregam.

Diante desse cenário, é legítimo indagar: faz ainda sentido a defesa intransigente do Estado como garantidor da ordem jurídica e do interesse coletivo?

Em um mundo marcado pela velocidade das transações digitais, pela desmaterialização das fronteiras e pela captura do discurso público por plataformas privadas, o Estado se vê simultaneamente pressionado por fora, por grandes conglomerados, e, por dentro, por uma sociedade que, por vezes, já não o reconhece como mediador legítimo de conflitos.

Essa é uma pergunta que não comporta resposta única ou definitiva. Mas sua formulação é necessária.

Pois, se por um lado as estruturas estatais ainda são essenciais para assegurar direitos, regular mercados e proteger populações vulneráveis, por outro, sua eficácia dependerá cada vez mais de sua capacidade de atuar em rede, construir alianças regulatórias transnacionais e preservar a centralidade do interesse público frente a um ambiente onde o privado se internacionaliza e o público se fragiliza.

Essa centralidade da função extrafiscal revela um direito aduaneiro que, mais do que nunca, se confunde com estratégia geopolítica.

Em um cenário de guerras comerciais, conflitos armados e redes transnacionais de poder econômico, as tarifas tornam-se ferramentas de pressão, dissuasão e, por vezes, chantagem.

A política tributária aduaneira ultrapassa a técnica e entra no campo das disputas simbólicas e materiais por soberania, influência e sobrevivência.

É nesse contexto que o discurso da liberdade de expressão — apropriado por grandes corporações tecnológicas, se entrelaça com os mesmos interesses que impulsionam restrições à circulação de bens, dados e capitais.

A guerra não é mais apenas por território ou recursos naturais: ela se dá também no plano das narrativas, da hegemonia cultural, da regulação da linguagem.

E nisso, os Estados ora são protagonistas, ora apenas árbitros frágeis diante de atores privados com alcance e legitimidade global.

Essa realidade nos obriga a repensar as noções clássicas de soberania, proteção econômica e interesse público.

Afinal, qual é o papel do Estado em um mundo em que as barreiras físicas perdem força, mas as barreiras intangíveis de dados, algoritmos e discursos, tornam-se determinantes?

O direito aduaneiro, que outrora foi visto como um conjunto de normas técnicas e procedimentais, revela-se hoje como um campo privilegiado para compreender os novos contornos da ordem internacional e as contradições que a sustentam.

Em outras palavras, o que antes se via como política comercial ou tributária agora ganha um novo enquadramento teórico: a geoeconomia.

Esse campo reconhece que a economia não é neutra nem exclusivamente técnica, mas um instrumento deliberado de poder, utilizado por Estados para alcançar fins estratégicos, inclusive em tempos de paz aparente.

O direito aduaneiro, nesse sentido, deixa de ser apenas um manual de regras para se tornar um dos principais campos de atuação da geoeconomia contemporânea.

Essa mudança de chave conceitual foi formalizada por Edward Luttwak, estrategista norte-americano, que popularizou o termo geoeconomia no início dos anos 1990.

Para ele, a lógica do conflito entre Estados permanecia intacta, mas a gramática havia mudado: a guerra agora se travaria com ferramentas econômicas.

Esse raciocínio foi retomado e radicalizado em governos recentes, como o de Donald Trump, cuja política tarifária contra a China deixou claro que o comércio pode ser tanto instrumento de aproximação quanto de agressão.

A crítica final talvez seja esta: estamos vivendo uma era em que a linguagem do comércio esconde, cada vez menos, as intenções de dominação.

O que antes se apresentava como integração pacífica entre nações, mediada por regras multilaterais, hoje assume contornos de disputa em arenas fragmentadas, seletivas e instáveis.

E, nesse ambiente, entender o Direito Aduaneiro e os regimes internacionais de comércio é também compreender a nova arquitetura do poder global.

Comércio exterior: a execução nacional dos compromissos internacionais

Já o comércio exterior é a expressão doméstica da política comercial do Estado. Ele trata da forma como o país organiza e regulamenta suas próprias operações de exportação e importação.

É o campo em que se aplicam os regimes aduaneiros, a classificação fiscal das mercadorias, as normas do Siscomex, os procedimentos de despacho aduaneiro, as licenças de importação, entre outros.

Nesse contexto, o sujeito relevante é a pessoa física ou jurídica que realiza a operação comercial internacional, o exportador, o importador, o despachante, o transportador, o operador logístico.

O foco normativo está nos tributos incidentes, na documentação exigida, no controle de fronteiras e na fiscalização aduaneira.

Nesse contexto, o Direito Aduaneiro ocupa um lugar estratégico, funcionando como a engrenagem que traduz para a prática os compromissos assumidos no plano internacional.

É ele que confere forma jurídica às tensões entre abertura e proteção, entre liberdade comercial e segurança econômica, entre globalização e soberania.

Mas os efeitos da geoeconomia não se limitam aos tratados ou às tarifas. Eles alcançam o comportamento de pessoas e empresas.

Pequenos produtores ajustam suas margens para enfrentar oscilações cambiais, redesenham cadeias de suprimento, recorrem a nichos protegidos por acordos regionais ou buscam certificações para acessar mercados exigentes.

Grandes corporações, por sua vez, movimentam unidades produtivas de país em país, influenciam agendas regulatórias e se reposicionam diante de disputas comerciais entre potências.

Por isso, a economia é constantemente moldada pelas estratégias de proteção, reação e oportunismo adotadas por atores diversos, do agricultor que adapta seu plantio às políticas de subsídio externo, à startup que antecipa barreiras técnicas para escalar globalmente.

O comércio exterior, nesse panorama, revela-se menos como um campo estático de regras, e mais como um território dinâmico de experimentação e disputa pela permanência no jogo econômico global.

Assim, discutir comércio exterior hoje exige mais do que domínio técnico-operacional.

Exige também a capacidade de reconhecer como as estruturas locais de regulação aduaneira dialogam (e por vezes colidem) com os fluxos globais de poder, interesse e informação.

A previsibilidade e a segurança jurídica dessas operações tornam-se, portanto, pilares de estabilidade num mundo em que a incerteza parece ser a nova regra e onde o direito cumpre, paradoxalmente, a função de traduzir a instabilidade com técnica e coerência.

Além dos aspectos regulatórios e políticos, há um elemento transversal que influencia diretamente o comportamento dos agentes no comércio exterior: o sistema financeiro internacional.

O valor das moedas, os ativos listados em bolsas de valores e, mais recentemente, o avanço das criptomoedas são componentes que se entrelaçam com as decisões de importação, exportação e investimentos.

Oscilações cambiais impactam imediatamente a competitividade dos produtos nacionais, alterando margens de lucro, prazos de negociação e estratégias de hedge.

Empresas com maior capacidade de gestão de risco e acesso a instrumentos financeiros sofisticados conseguem amortecer choques; já pequenos e médios operadores muitas vezes lidam com os efeitos de forma mais direta, recalculando preços, reduzindo volumes ou redirecionando mercados.

A inserção das criptomoedas nesse cenário amplia os horizontes, mas também os desafios.

Embora ainda não institucionalizadas nos grandes sistemas de comércio, elas vêm sendo testadas como meio de pagamento internacional, especialmente em regiões ou setores com acesso restrito ao sistema bancário tradicional.

Ao mesmo tempo, sua volatilidade, baixa regulamentação e vínculo com ativos especulativos suscitam novas preocupações para o Direito Aduaneiro e para os órgãos de controle financeiro.

Os ativos financeiros, sejam moedas nacionais, tokens digitais ou ações de empresas listadas em bolsa, passam a compor um cenário onde o comércio exterior é mais do que o trânsito de mercadorias: é o reflexo de uma arquitetura financeira complexa, marcada por assimetrias, instabilidade e disputas narrativas.

Nessa lógica, decisões sobre uma compra internacional ou um contrato de exportação passam a considerar, por exemplo, o risco-país, o índice Dow Jones, a taxa de juros do Fed ou o comportamento do Bitcoin.

Com isso, o comércio exterior contemporâneo não pode mais ser lido apenas como uma questão de tarifas e licenças, mas como expressão direta da interdependência entre direito, economia e finanças globais.

Nesse emaranhado, o Direito Aduaneiro permanece como um dos poucos instrumentos capazes de conferir forma normativa a fenômenos que, de tão rápidos e líquidos, escapam à compreensão linear.

É justamente por isso que seu estudo técnico, crítico e contextualizado é uma ferramenta essencial para quem deseja navegar com lucidez no mundo atual.

O papel dos Incoterms como ponto de contato entre as duas esferas

Os Incoterms representam um bom exemplo da interconexão entre esses dois planos. Embora sejam normas criadas pela Câmara de Comércio Internacional e não tenham, por si só, natureza jurídica obrigatória, sua adoção pelas partes impacta diretamente a operação de comércio exterior.

Isso ocorre porque os Incoterms definem aspectos como o ponto de entrega da mercadoria, a responsabilidade pelo transporte, o pagamento do seguro e a transferência de riscos.

Do ponto de vista aduaneiro, a escolha do Incoterm influencia o local de incidência de tributos, os documentos exigidos para o despacho e o enquadramento da operação.

Assim, o operador do direito precisa compreender o conteúdo e os efeitos desses termos para aplicar corretamente a legislação aduaneira, respeitar os tratados internacionais firmados pelo país e proteger os interesses do cliente ou da Administração Pública.

Na prática, cada termo escolhido carrega consigo uma narrativa de poder. Um fornecedor que impõe o DDP (Delivery Duty Paid) não está apenas entregando um produto com impostos pagos, está assumindo o domínio sobre toda a cadeia, do embarque à alfândega do destino.

Já quem exige um EXW (Ex Works), transfere desde o início a responsabilidade ao comprador, o que só é possível quando se detém força negocial ou respaldo logístico robusto.

Nesse sentido, os Incoterms funcionam como pequenos atos diplomáticos celebrados no interior de cada contrato.

São, em escala reduzida, expressões da mesma lógica de forças que governa as tarifas impostas por potências, as barreiras técnicas, ou as disputas por rotas estratégicas.

O campo jurídico que os interpreta, portanto, não deve tratá-los como meras convenções auxiliares, mas como peças de engrenagem de um sistema global onde cada cláusula carrega implicações fiscais, políticas e simbólicas.

Conclusão: uma distinção que se transforma em estratégia

Distinguir comércio internacional de comércio exterior não é apenas uma questão conceitual.

É uma chave de leitura para compreender o funcionamento da economia global e o papel que o direito ocupa nesse cenário.

Essa diferenciação permite enxergar os pontos de articulação entre a política externa do Estado e os procedimentos operacionais que viabilizam as trocas comerciais.

Mostra como decisões firmadas em tratados internacionais repercutem diretamente nas rotinas alfandegárias, nos códigos de mercadoria, na tributação e na documentação exigida.

No plano técnico, essa compreensão oferece ao profissional do direito uma base sólida para construir estratégias mais eficientes.

Permite interpretar com precisão os atos normativos, antecipar riscos e dialogar com diferentes esferas do ordenamento jurídico, do regulatório ao tributário.

No plano mais amplo, revela a necessidade de uma atuação consciente e qualificada.

Em um mundo em que as regras mudam rapidamente e em que disputas comerciais se entrelaçam a interesses geopolíticos, é fundamental entender onde começa o domínio dos Estados e onde se impõem os fluxos da economia.

Essa inteligência estratégica é o que diferencia o cumprimento mecânico da norma da atuação crítica e eficaz. É o que transforma conhecimento em poder de atuação.

Compreender essas distinções é, portanto, uma forma de preparar-se para um mundo cada vez mais interdependente e complexo.

Um mundo em que o direito não se limita a regular a realidade, mas participa ativamente da sua construção.

A responsabilização de agentes públicos por atos administrativos passou a exigir, com a promulgação da Lei nº 13.655/2018, a demonstração de dolo ou erro grosseiro.

Essa inovação normativa, incorporada à LINDB pelo art. 28, buscou romper com a lógica da punição por culpa objetiva e garantir maior segurança jurídica à função administrativa.

Contudo, sua aplicação prática ainda enfrenta resistência e interpretações divergentes, especialmente no âmbito dos tribunais de contas.

Ora a análise parte de critérios objetivos de culpa grave, ora recai sobre avaliações subjetivas do comportamento esperado de um agente médio.

Essas variações criam insegurança jurídica e retomam o medo na atuação administrativa, em confronto direto com a eficiência.

Diante disso, o presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre os rumos tomados pela jurisprudência, discute parâmetros em construção e sugere caminhos para consolidar uma escala de diligência capaz de diferenciar falhas ordinárias de erros realmente reprováveis.

O objetivo é contribuir para uma responsabilização justa, proporcional e coerente com os desafios reais da gestão pública.

1. Evolução legislativa e jurisprudencial: da LINDB ao TCU

Inicialmente, essa responsabilização estava ancorada principalmente em três pilares: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) e os dispositivos constitucionais que regem o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

A esses fundamentos somava-se a jurisprudência do próprio TCU, que desenvolveu, ao longo dos anos, uma abordagem rigorosa, muitas vezes marcada por uma lógica de exemplaridade e dissuasão, na responsabilização de gestores públicos.

O marco de inflexão ocorreu com a promulgação da Lei n.º 13.655/2018, que inseriu os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Esse movimento legislativo teve como objetivo mitigar o chamado “Direito Administrativo do medo”, estabelecendo limites para a responsabilização pessoal e exigindo a comprovação de dolo ou erro grosseiro.

A partir de então, iniciou-se um processo lento e nem sempre uniforme de incorporação desses parâmetros pelos órgãos de controle, com destaque para o TCU, que tem oscilado entre interpretações mais restritivas e abordagens ainda influenciadas por sua tradição sancionadora.

Esse cenário evidencia a necessidade de sistematização conceitual, tanto no plano normativo quanto na prática decisória.

A preocupação com a responsabilização equilibrada do agente público não é nova, mas ganhou contornos mais técnicos com a promulgação da Lei nº 13.655/2018, que inseriu dispositivos na LINDB para orientar a atuação administrativa, judicial e de controle.

O artigo 28, em especial, estabeleceu que o agente somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro:

Na tentativa de concretizar esse parâmetro, o Decreto nº 9.830/2019 regulamentou a LINDB e definiu o erro grosseiro como aquele “manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave”, associando-o à inobservância de deveres objetivos de cuidado:

O Tribunal de Contas da União, ao julgar casos envolvendo possíveis falhas administrativas, tem revelado interpretações variáveis quanto à aplicação do art. 28 da LINDB e à caracterização do erro grosseiro.

Em algumas decisões, prevalece uma postura mais tradicional e exigente; em outras, observa-se sensibilidade às circunstâncias reais enfrentadas pelo agente público.

Um exemplo de aplicação rígida é o Acórdão nº 591/2025 – TCU Plenário, no qual o Tribunal responsabilizou o agente por movimentações financeiras irregulares em agência bancária federal.

A conduta foi enquadrada como erro grosseiro com base na grave inobservância do dever de cuidado, mesmo sem elementos de dolo.

A decisão reforçou a ideia de que o erro grosseiro se verifica quando a atuação se distancia da diligência esperada de um “administrador médio”, reafirmando um padrão objetivo, porém elevado, de exigência funcional.

Um ponto sensível na jurisprudência do TCU é a invocação do chamado “administrador médio” como referencial para aferição da culpa.

Importado analogicamente da figura do “homem médio” do Direito Civil, esse critério é utilizado para avaliar se a conduta do agente público foi razoável nas circunstâncias concretas.

Contudo, sua aplicação tende a ser subjetiva e imprecisa, já que não há um padrão legal, técnico ou estatístico que defina quem é esse administrador médio, nem qual seria seu comportamento esperado diante de situações de alta complexidade, urgência ou ambiguidade normativa.

Na prática, o conceito funciona como uma régua elástica, que pode ser ajustada conforme a percepção do julgador sobre o grau de diligência “aceitável”.

Isso torna ainda mais relevante a consolidação de critérios objetivos, como os previstos na LINDB, que levem em conta não apenas o resultado do ato administrativo, mas também o contexto, os recursos disponíveis, os pareceres técnicos emitidos e a própria estrutura organizacional em que o gestor estava inserido.

Já no Acórdão nº 1993/2025 – TCU 2ª Câmara, o Tribunal adotou uma abordagem restritiva quanto à própria incidência do art. 28 da LINDB, afirmando que a análise de dolo ou erro grosseiro deve se limitar aos casos de responsabilização administrativa.

Nos casos de responsabilização financeira, o TCU entende que é suficiente a demonstração de culpa simples, o que esvazia, na prática, a proteção normativa prevista na LINDB para agentes de boa-fé.

Em sentido oposto, o Acórdão nº 886/2025 – TCU Plenário representa uma aplicação contextualizada e proporcional da LINDB.

O caso envolvia a aquisição frustrada de ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia de Covid-19.

Embora tenham sido identificadas falhas na condução da contratação, o Tribunal decidiu pela não responsabilização dos gestores, reconhecendo a ausência de dolo ou erro grosseiro e, sobretudo, a inexigibilidade de conduta diversa, diante da urgência e da escassez de equipamentos no contexto de calamidade pública.

O relator, ministro Jorge Oliveira, enfatizou que a conduta deve ser analisada conforme os obstáculos e dificuldades reais enfrentados, conforme o art. 22 da LINDB.

Outra decisão relevante nesse panorama é o Acórdão nº 704/2022 – TCU Plenário, que representa uma inflexão importante na jurisprudência da Corte de Contas ao incorporar de forma explícita os preceitos da LINDB.

No julgamento, o Tribunal afastou a aplicação de multa a gestores que atuaram com menor grau de diligência, mas sem que restasse caracterizado erro grosseiro ou dolo.

O voto reconhece que, nos casos em que não há dano ao erário, mas apenas a possibilidade de sanção, o art. 28 da LINDB incide de modo pleno, exigindo-se dolo ou erro grosseiro.

Para o relator, a mera infração a entendimentos jurisprudenciais não implica automaticamente culpa grave, sobretudo quando a conduta se aproxima do padrão diligente, ainda que não o atinja plenamente.

Trata-se de um marco na busca por equilíbrio entre responsabilização e segurança jurídica, demonstrando que a responsabilização disciplinar deve se ancorar em critérios objetivos e proporcionais.

Desse modo, o que podemos delinear, a partir da análise das decisões do TCU é o seguinte:

• Para fins de sanção (multa):
  Aplica-se o art. 28 da LINDB de forma mais clara. Ou seja, somente há sanção pessoal se houver dolo ou erro grosseiro. Se o agente atuou com culpa leve (menor diligência), mas sem prejuízo ao erário, não se aplica multa.

• Para fins de ressarcimento (débito):
  O TCU não aplica o art. 28 da LINDB. Ou seja, não exige dolo nem erro grosseiro para determinar o dever de ressarcir. Basta culpa simples.
  → Isso quer dizer que, se houve prejuízo ao erário, o Tribunal entende que é possível responsabilizar o agente mesmo que ele tenha agido de boa-fé ou com menor grau de culpa.

Embora a LINDB tenha introduzido parâmetros claros para proteger a atuação administrativa de boa-fé, a jurisprudência do TCU ainda opera com uma distinção que fragiliza essa proteção.

Quando não há prejuízo ao erário, como visto no Acórdão 704/2022, o Tribunal admite que a conduta sem dolo ou erro grosseiro não deve ensejar sanção.

No entanto, quando há dano, mesmo em contextos complexos ou sem intenção lesiva, a responsabilização por débito se dá com base em culpa simples, afastando a análise mais refinada prevista na LINDB.

É claro que há exceções, como no caso do citado Acórdão nº 886/2025 – Plenário, em que o TCU, diante de um cenário emergencial de pandemia, reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa e afastou a responsabilização dos gestores, mesmo havendo falhas na contratação.

Mas essas decisões ainda contrastam com julgados como os Acórdãos nº 2.391/2018 e nº 2.924/2018 – Plenário, em que o TCU impôs responsabilização financeira com base em culpa simples, sem aplicação efetiva dos critérios do art. 28 da LINDB.

Essa distinção foi consolidada no Acórdão nº 2.391/2018 – Plenário, no qual o TCU afirmou que as alterações promovidas na LINDB não modificaram os requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito, permanecendo sujeita à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação:

No Acórdão nº 2.924/2018 - Plenário, o TCU esponsabilizou gestores públicos por contratação irregular, mesmo reconhecendo que não houve intenção lesiva.

O fundamento foi a ausência de diligência mínima esperada, equiparada à culpa grave, sem levar em conta o contexto prático da decisão.

A LINDB já estava em vigor, mas não foi aplicada como limitadora de responsabilização.

A decisão reforça a linha de jurisprudência que, mesmo diante de falhas procedimentais sem má-fé, impõe sanções patrimoniais com base em critérios amplos e pouco contextualizados.

Portanto, mesmo que o agente público tenha agido de boa-fé e sem dolo ou erro grosseiro, se sua conduta resultar em prejuízo ao erário, ele poderá ser responsabilizado financeiramente.

Essa interpretação tem sido objeto de críticas por parte da doutrina, que argumenta que ela esvazia a proteção conferida pela LINDB aos agentes públicos que atuam com diligência e boa-fé.

Essa distinção compromete a coerência do regime de responsabilização e recoloca o gestor público sob o risco de sanções patrimoniais desproporcionais, mesmo quando age com boa-fé e razoabilidade contextual.

2. Divergência de critérios e sinais de inflexão jurisprudencial

A resistência à aplicação plena da LINDB revela um conflito entre a tradição punitiva do controle externo e a tentativa legislativa de assegurar maior racionalidade e proporcionalidade na responsabilização.

A ausência de critérios uniformes para caracterizar o erro grosseiro é reflexo da dificuldade institucional de internalizar esse novo paradigma.

Ainda predominam metáforas como administrador médio ou conduta manifestamente irrazoável.

Essas expressões, embora intuitivas, substituem critérios objetivos por juízos de valor e mantêm viva uma lógica de responsabilização por expectativa idealizada de conduta.

Há julgados que reconhecem atenuantes, como escassez de recursos, ambiguidade normativa ou urgência.

No entanto, essas decisões ainda são pontuais. Não há clareza sobre quando o contexto será considerado relevante.

O resultado é um paradoxo: exige-se do gestor um elevado padrão de diligência, mas não se fornece um critério normativo que permita antever com segurança o que será considerado erro grosseiro.

Essa oscilação tem efeitos concretos. O temor de responsabilização pessoal compromete decisões legítimas e alimenta o chamado apagão das canetas.

A omissão interpretativa dos tribunais superiores, como o STF, agrava a fragmentação de entendimentos.

Frente a esse cenário, ganha força a necessidade de estruturar uma ferramenta que permita diferenciar falhas ordinárias de erros graves de forma técnica e contextualizada.

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3. Para além do subjetivismo: uma escala de diligência para avaliar o erro grosseiro

A proposta de uma escala de diligência visa preencher a lacuna entre a norma legal e a sua aplicação prática.

Ela permite graduar a conduta do agente com base em variáveis como clareza normativa, apoio técnico, previsibilidade do dano e contexto decisório.

Não se trata de substituir o julgamento, mas de qualificá-lo com parâmetros verificáveis, como os exemplificados a seguir:

1. Muito acima do esperado: o agente atua com proatividade, consulta órgãos de controle e adota medidas mitigadoras. Resultado: sem culpa. Consequência: atuação exemplar.

2. Dentro do esperado: cumpre a norma, baseia-se em pareceres técnicos e motiva adequadamente a decisão. Resultado: sem culpa. Consequência: afastamento de responsabilidade.

3. Abaixo do esperado: omissões pontuais, negligência leve ou falhas formais sem dano efetivo. Resultado: culpa leve. Consequência: recomendação de melhoria.

4. Muito abaixo do esperado: desconsidera alertas, afronta normas claras e não apresenta justificativas mínimas. Resultado: culpa grave. Consequência: responsabilização pessoal.

5. Com dolo ou má-fé: fraude, benefício próprio, manipulação deliberada de atos. Resultado: dolo. Consequência: responsabilização plena.

Essa escala, embora não oficial, já encontra ecos em práticas da AGU, pareceres técnicos e auditorias internacionais. Não citamos fontes aqui pois a pesquisa foi curta e esse tema poderia ter uma abordagem própria. Figura portanto como mera ideia propositiva.

Mais do que um instrumento de julgamento, uma escala como essa se propõe a ser um conjunto de indicadores objetivos de boa conduta administrativa.

Sua função é dupla: orienta o gestor quanto às expectativas institucionais legítimas e fornece ao controle parâmetros para distinguir falhas justificáveis de erros grosseiros.

Ao organizar o raciocínio decisório em torno de critérios verificáveis, como contexto, previsibilidade, apoio técnico e clareza normativa, esse modelo contribui para reduzir o espaço de subjetividade e fortalecer a confiança mútua entre administração e controle.

Trata-se, portanto, de uma ferramenta de integridade decisória, que opera não apenas no plano da responsabilização, mas também no plano da prevenção. Incorporar essa lógica ao funcionamento das instituições públicas significa avançar em direção a uma responsabilização que seja técnica, proporcional, previsível e, por isso mesmo, mais justa.

Sua adoção permitiria reduzir a arbitrariedade, orientar decisões com mais justiça e fortalecer a confiança institucional na gestão pública.

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4. Quando se aplica (ou não) a análise de erro grosseiro

A exigência de dolo ou erro grosseiro para a responsabilização do agente público já é um marco positivado na legislação.

A questão hoje não está mais em saber se esse critério é válido, mas em compreender por que ele continua sendo contornado, omitido ou aplicado de forma seletiva pelos órgãos de controle.

O verdadeiro problema deixou de ser jurídico e passou a ser institucional.

Embora o art. 28 da LINDB e o Decreto nº 9.830/2019 tenham fornecido a espinha dorsal do regime de responsabilização, a jurisprudência segue reproduzindo padrões anteriores à reforma, especialmente quando se trata de processos de ressarcimento ao erário.

Em muitos julgados, a ideia de erro grosseiro simplesmente não comparece. Noutros, é aplicada apenas em casos disciplinares ou de multa, como se o dano patrimonial, por si só, justificasse a responsabilização automática, sem apuração do grau de culpa.

Cria-se, assim, um sistema dual: em um lado, a boa-fé protegida por filtros; no outro, a culpa presumida sob a justificativa do interesse público.

Essa assimetria revela não uma falha da lei, mas uma hesitação da jurisprudência em se submeter a uma nova lógica interpretativa, baseada na individualização da conduta, na consideração do contexto e na distinção entre erro e violação manifesta.

O erro grosseiro, longe de ser um conceito abstrato ou uma cláusula de estilo, é um teste de coerência do próprio sistema de responsabilização.

Não pode ser relativizado em nome da efetividade do controle, sob pena de deslegitimar a função fiscalizatória e esvaziar a proteção legal conferida ao gestor diligente.

Falta, portanto, não norma, mas método. E esse método exige critérios, não fórmulas prontas.

O que se propõe aqui, como tentativa de superação desse ponto cego, é o uso de parâmetros técnicos verificáveis, como a escala de diligência, que permitam estruturar o raciocínio decisório em torno de fatores reais: clareza normativa, apoio técnico, contexto institucional, previsibilidade do dano e justificativas disponíveis.

Embora a proposta aqui apresentada busque aperfeiçoar a aplicação do conceito de erro grosseiro, é igualmente essencial evitar sua banalização.

A análise desse critério só se justifica quando estiver em jogo a responsabilização pessoal do agente, com base em conduta funcional concreta e imputável.

Sua aplicação fora desses marcos, como em avaliações genéricas de políticas públicas, atos de natureza consultiva ou pareceres técnicos, apenas contribui para ampliar a insegurança e enfraquecer a própria força normativa do instituto.

Não se trata de absolver erros, mas de distingui-los. Nem toda falha compromete o interesse público, e nem todo resultado negativo implica conduta censurável.

O erro grosseiro precisa deixar de ser um enunciado normativo decorativo para se tornar uma ferramenta jurídica viva, capaz de proteger, sim, mas também de organizar com justiça a responsabilidade.

Conclusão — Por uma responsabilização justa e tecnicamente embasada

A exigência de dolo ou erro grosseiro como condição para responsabilização de agentes públicos não é apenas um avanço legislativo.

É um teste de coerência do sistema de controle, um termômetro da maturidade institucional com que se julga o exercício da função administrativa.

Quando ignorado ou aplicado de forma seletiva, esse critério perde força normativa e se converte em retórica vazia, incapaz de proteger a boa-fé ou estimular a governança responsável.

Neste artigo, propusemos que o problema não está na ausência de lei, mas na ausência de método.

A LINDB fornece os fundamentos. Cabe à jurisprudência dar forma, consistência e previsibilidade à sua aplicação.

A oscilação entre julgados excessivamente formais e decisões excepcionais baseadas no contexto expõe a urgência de parâmetros interpretativos mais densos e operacionais.

A escala de diligência sugerida aqui não pretende substituir o juízo técnico, mas orientá-lo com critérios verificáveis.

Contexto, previsibilidade, suporte institucional e clareza normativa não são atenuantes genéricos. São elementos que integram, de forma legítima, a análise da culpa grave.

Da mesma forma, delimitamos os campos em que a análise de erro grosseiro é juridicamente cabível, para evitar seu uso meramente simbólico ou desvirtuado.

Mais do que rever entendimentos, os órgãos de controle precisam revisar o modo como atribuem significado à falha administrativa.

Responsabilizar não é punir por consequência, mas por conduta. Julgar não é apenas aplicar regras. É interpretar à altura da complexidade que se exige do próprio gestor público.

Se a boa-fé continuar a ser punida pela ausência de perfeição, a gestão pública continuará a ser conduzida pelo medo.

E onde há medo, não há política pública eficiente. Apenas sobrevivência institucional.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei n.º 13.655, de 25 de abril de 2018. Altera a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm, acesso em 25 maio 2025.

BRASIL. Decreto n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta dispositivos da LINDB. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm, acesso em 25 maio 2025.

PEREIRA, Sandro Bernardes. Erro grosseiro e responsabilização de agentes públicos: LINDB e limites ao controle. Conjur, São Paulo, 18 maio 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mai-18/sandro-pereira-erro-grosseiro-responsabilizacao-agente-publico/, acesso em 25 maio 2025.

REINIG, Guilherme Henrique Lima. Algumas reflexões sobre o conceito de erro grosseiro. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, n.º 3, p. 44-65, 2023. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/2024-10/RTCESC_03_Artigo_Algumas_reflexoes_sobre_o_conceito_de_erro_grosseiro.pdf, acesso em 25 maio 2025.

RODRIGUES, Camila Batista. Erro grosseiro na LINDB: como o TCU tem interpretado a responsabilidade administrativa. Informativo Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, Curitiba, n.º 144, março de 2023. Disponível em: https://www.justen.com.br/pdfs/IE144/IE144-Camila-TCU-erro-grosseiro-na-LINDB.pdf, acesso em 25 maio 2025.

EUROPEAN COURT OF AUDITORS. Annual report on the implementation of the EU budget for the financial year 2020. Luxembourg, 2021. Disponível em: https://www.eca.europa.eu/en/Pages/Report.aspx?did=58665, acesso em 25 maio 2025.

Acórdãos do Tribunal de Contas da União

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 591/2025 – Plenário. Relator: Ministro Augusto Nardes. Sessão de 12 de março de 2025. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br, acesso em 25 maio 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 1993/2025 – Segunda Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 10 de abril de 2025. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br, acesso em 25 maio 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 886/2025 – Plenário. Relator: Ministro Jorge Oliveira. Sessão de 5 de março de 2025. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br, acesso em 25 maio 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 704/2022 – Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Sessão de 9 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br, acesso em 25 maio 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 2.391/2018 – Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Sessão de 24 de outubro de 2018. Boletim de Jurisprudência do TCU n.º 241, de 6 de novembro de 2018. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br, acesso em 25 maio 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 2.924/2018 – Plenário. Relator: Ministro José Múcio Monteiro. Sessão de 5 de dezembro de 2018. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br, acesso em 25 maio 2025.

Referências para citação deste artigo:

OLIVEIRA, Fernanda Borges. Quando realmente ocorre erro grosseiro? Sem critérios claros, o erro grosseiro ameaça reacender o Direito Administrativo do medo, apesar das premissas estabelecidas pela LINDB. Substack, 2025.

Collor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e dez meses de prisão, acusado de envolvimento em um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à BR Distribuidora e à empreiteira UTC Engenharia.

Entre 2010 e 2014, então senador da República, Collor teria recebido aproximadamente R$ 20 milhões em propinas para facilitar contratos entre a UTC e a estatal. Em troca, usou sua influência política para indicar e manter diretores estratégicos na BR Distribuidora.

A opinião pública está polarizada: parte da sociedade comemora a prisão como símbolo de que "a Justiça tarda, mas não falha"; outra parte critica o momento e a execução da pena, apontando que interesses políticos e narrativas midiáticas ainda moldam a seletividade das punições.

Especialistas lembram que a corrupção sistêmica no Brasil não será resolvida com prisões episódicas e espetaculares, mas sim com reformas profundas no financiamento político e nos mecanismos de controle estatal.

Do ponto de vista jurídico, a prisão seguiu os trâmites legais previstos no ordenamento brasileiro. A sentença condenatória transitou em julgado, e o Supremo entendeu que Collor deveria iniciar o cumprimento da pena.

Ainda assim, há debates relevantes sobre o tempo de tramitação do processo, a efetividade das condenações de figuras políticas e os riscos de seletividade no sistema de Justiça criminal. Alguns juristas veem a prisão como um marco na responsabilização de políticos de alto escalão; outros alertam para os perigos de decisões pressionadas pelo clamor popular.

Após a condenação em 2023, a defesa de Collor apresentou diversos recursos. Em abril de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, entendeu que os recursos eram apenas protelatórios. Com o trânsito em julgado — isto é, sem mais possibilidade de recursos —, Moraes determinou o início imediato do cumprimento da pena. Collor foi preso e deverá cumprir pena inicialmente em regime semiaberto.

A prisão de Collor representa mais do que a execução de uma pena criminal: ela reflete as contradições e tensões permanentes do sistema jurídico e político brasileiro.

Para quem deseja compreender o momento sem ceder à superficialidade, é preciso ir além da celebração ou da indignação imediata — e refletir criticamente sobre o papel das instituições e da sociedade na construção da Justiça.

Mais do que reações instantâneas, o momento pede análise crítica e contextualizada.

Aqui, selecionei cinco documentos e materiais essenciais para quem deseja compreender a complexidade do caso, longe das interpretações apressadas:

📄 1. Ação Penal 1025 – STF: Sentença condenatória

O acórdão completo da condenação do ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da BR Distribuidora está disponível no site do STF:​Notícias STF

🔗 Ação Penal 1025 – STF

🧾 2. Voto divergente do Ministro Nunes Marques

O voto do Ministro Nunes Marques, que divergiu da maioria ao votar pela absolvição de Collor, pode ser consultado no portal do STF:​

🔗 Voto do Ministro Nunes Marques – STF

📘 3. Relatório final da CPI do PC Farias (1992)

O relatório completo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou as denúncias contra Paulo César Farias está disponível no repositório do Senado Federal:​Academia+2Senado Federal+2Senado Federal+2

🔗 Relatório da CPI do PC Farias – Senado Federal

📚 4. Artigo: “A Supremocracia Desafiada” – Rubens Glezer

O artigo de Rubens Glezer, publicado na Revista Estudos Institucionais, analisa a relação entre o STF, a política e a mídia em decisões sensíveis:​Direitos P FGV

🔗 A Supremocracia Desafiada – Revista Estudos Institucionais

📖 5. Entrevista com Juarez Tavares: “A política está sendo criminalizada pela expansão do direito penal”

Nesta entrevista, o jurista Juarez Tavares discute os riscos da ampliação do direito penal e a criminalização da política:​

🔗 Entrevista com Juarez Tavares – IAB Nacional

Refletir criticamente é reconhecer que, mesmo em casos que despertam indignação legítima, o processo importa — e a democracia também.

Se tiver outras fontes que enriqueçam essa reflexão, me escreva.
Curar também é construir juntos. ✨

Aqui estão três leituras que me ajudaram a aprofundar essa discussão, e que recomendo fortemente:

🔹 Marçal Justen Filho – Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade
Uma leitura precisa e crítica sobre como a LINDB transformou a exigência de fundamentação em dever prático e objetivo — não um mero ritual.

Curadoria: Justen Filho não rejeita o pragmatismo, mas exige que ele tenha limites e base técnica. Sua leitura é essencial para quem quer aplicar o art. 20 sem cair no voluntarismo.

🔹 Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo (2023)
Referência clássica e sólida. A autora enfatiza que motivar decisões é mais do que explicar — é garantir controle, defesa e legitimidade.

Curadoria: Um lembrete de que a segurança jurídica depende tanto do conteúdo da decisão quanto da forma como ela é construída.

🔹 Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo (2022)
Bandeira de Mello defende a previsibilidade como valor essencial. Seu alerta contra a interpretação surpresa deveria estar na mesa de todo gestor público.

Curadoria: Um contraponto direto às abordagens “criativas” da legalidade. Ideal para quem quer refletir sobre limites institucionais e coerência normativa.

Essas leituras me lembram que refletir com profundidade sobre o Direito não é perder tempo — é proteger o próprio tempo do Direito.

Se você tiver outras indicações ou estiver lendo algo que provocou esse tipo de reflexão, me escreve.
A curadoria também é coletiva. ✨

Mas é justamente nesse contexto que ela se torna vital.
Escolher, pensar, refinar e oferecer leituras cuidadosas é um ato de resistência — e de respeito pelo outro.

Se você também sente que algo se perde na pressa, seja bem-vindo(a). Aqui, a pausa e o rigor ainda importam.

Persistir na curadoria crítica é, também, reconhecer a complexidade da realidade. Não se trata apenas de oferecer respostas prontas, mas de acolher as perguntas difíceis, os silêncios necessários, as nuances que escapam aos discursos fáceis.

É aceitar que pensar exige tempo, e que maturar ideias é um trabalho de cuidado — quase artesanal — em meio à produção em série de opiniões.

Em um cenário onde a quantidade frequentemente se sobrepõe à qualidade, apostar na consistência é um gesto raro.

Se para o mundo a pressa é virtude, para nós, a profundidade continua sendo valor.

Com respeito à sua inteligência, Fernanda.

• Fundamente sempre suas decisões

• Use linguagem clara sem perder a precisão técnica

• Analise as consequências práticas, mas sem ignorar a lei

• Atualize-se com a jurisprudência

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O Perigo Invisível do Pragmatismo Jurídico: você pode estar caindo nessa armadilha

Você já refletiu sobre os impactos que a flexibilização na aplicação da lei pode causar? Embora a rigidez burocrática seja frequentemente apontada como um entrave à eficiência do setor público, a adoção indiscriminada de um pragmatismo jurídico pode gerar consequências igualmente problemáticas.

A questão central não é apenas flexibilizar ou não a interpretação das normas, mas sim entender até que ponto essa flexibilidade pode comprometer a segurança jurídica e o princípio da legalidade.

Nos últimos anos, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem sido utilizada como fundamento para evitar um formalismo excessivo e permitir uma abordagem mais consequencialista na aplicação do direito.

Seu artigo 20 determina que decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial devem considerar as consequências práticas de sua aplicação, evitando interpretações puramente abstratas e desconectadas da realidade. No entanto, isso não significa que a legislação deva ser relativizada ao ponto de tornar suas diretrizes incertas ou sujeitas à conveniência do momento.

A Fragilidade dos Princípios Abstratos

A questão é especialmente sensível quando se trata de valores jurídicos abstratos, como os princípios constitucionais da moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana e justiça social.

Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação do Estado, mas sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, sob risco de tornar o direito um campo aberto para interpretações subjetivas.

Se, por um lado, o apego excessivo a formalismos pode prejudicar a eficiência administrativa, por outro, a flexibilização exagerada pode levar a uma insegurança normativa, onde a previsibilidade das decisões fica comprometida.

Caso Prático: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41/DF

Um exemplo prático dessa complexidade interpretativa pode ser observado no julgamento da ADC 41/DF, sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

A ação discutia a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos negros e pardos, segundo os critérios do IBGE.

No julgamento, o STF confirmou a validade da lei, reconhecendo que a política de cotas raciais visa corrigir desigualdades estruturais e garantir uma aplicação mais concreta da justiça social e da dignidade da pessoa humana.

Essa mesma decisão ilustra como os princípios podem ser usados para embasar argumentos jurídicos em direções opostas.

O Risco da Flexibilização Exagerada

Dessa forma, o artigo 20 da LINDB não afasta os métodos tradicionais de interpretação e integração das normas. O que ele faz é reforçar a necessidade de considerar os impactos práticos das decisões, sem abrir mão da legalidade.

No contexto da administração pública, uma decisão que flexibiliza uma exigência sem base normativa sólida pode abrir precedentes perigosos, comprometendo a impessoalidade e a segurança jurídica.

O desafio não é simplesmente decidir entre formalismo ou pragmatismo, mas garantir que a aplicação do direito se mantenha previsível, coerente e alinhada com seus fundamentos normativos.

O Equilíbrio Entre Pragmatismo e Segurança Jurídica

Segundo Marçal Justen Filho, o aumento do número de normas principiológicas amplia a indeterminação do direito, tornando sua aplicação mais incerta:

"A generalidade e a abstração do princípio e a multiplicidade de princípios (muitos deles contraditórios entre si) gera incerteza quanto à solução apropriada para uma situação concreta."
(Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade, 2018)

Essa indeterminação pode comprometer a previsibilidade das decisões jurídicas, resultando em interpretações divergentes e até mesmo arbitrárias.

A falta de fundamentação adequada torna as decisões vulneráveis a questionamentos e anulações. Como lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"A motivação dos atos administrativos não pode ser mera formalidade. Deve ser clara, objetiva e completa, para que o administrado compreenda os fundamentos da decisão e tenha plena possibilidade de questioná-la, se necessário."
(Direito Administrativo, 2023)

Fundamentação Técnica e Procedimentos Estruturados

O equilíbrio entre pragmatismo e legalidade também é defendido por Celso Antônio Bandeira de Mello:

"O princípio da segurança jurídica impõe que a aplicação das normas jurídicas não se converta em instrumento de surpresa ou instabilidade, sendo essencial que a flexibilização interpretativa não ultrapasse os limites impostos pela própria ordem jurídica."
(Curso de Direito Administrativo, 2022)

Da mesma forma, Sandro Dezan e Paulo Carmona reforçam:

"A segurança jurídica se dá pelo processo, com suas garantias legais, sendo uma garantia da Democracia realizável pelo Direito, segundo o Direito e para uma efetiva justiça."
(A ilusória amorfia do processo administrativo sancionador, 2017)

A estrutura procedimental não é um mero formalismo, mas uma proteção contra arbitrariedades.

Boas Práticas Para Aplicação do Pragmatismo Jurídico com Segurança

• Decisões sempre fundamentadas: Pragmatismo não dispensa a fundamentação técnica sólida.

• Linguagem acessível sem perda de precisão: Clareza sem superficialidade.

• Evitar extremos: Nem o formalismo sufocante, nem a flexibilização anárquica.

• Consequências práticas dentro dos limites da lei: Não é um salvo-conduto para descumprir normas.

• Acompanhamento da jurisprudência: Mantém o raciocínio jurídico atualizado e confiável.

Conclusão e Reflexão Final

O pragmatismo jurídico pode tornar o direito mais eficiente e conectado à realidade, mas deve ser aplicado com rigor, sem relativizar a legalidade.

Encontrar o equilíbrio entre flexibilidade e fundamentação adequada é essencial para preservar a estabilidade do sistema jurídico.

Evitar extremos — seja o formalismo excessivo ou a flexibilização sem critério — é o que garante que o direito continue sendo um instrumento de estabilidade, justiça e segurança.

E você, já enfrentou casos em que o pragmatismo jurídico foi aplicado de forma equivocada?
Compartilhe sua experiência nos comentários e ajude a enriquecer esse debate!

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